Questões jurídicas que envolvem desde a fundação de empresas até a participação em ações podem dificultar o crescimento de investimentos no Brasil. E a burocracia que envolve estes procedimentos não afeta somente os brasileiros, mas também investidores estrangeiros, que levam em conta o chamado Custo Brasil – termo utilizado para se referir ao conjunto de dificuldades burocráticas, econômicas e estruturais que interferem no desenvolvimento do país – antes de se arriscarem em novos negócios em solo brasileiro.
De acordo com a economista chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, a insegurança jurídica e a elevada carga tributária, entre outros fatores, prejudicam a entrada de novos negócios no país. "Quem vai investir no Brasil não sabe, no ano seguinte, quais vão ser as leis que vão estar regulando seu setor."
Burocracia
Um dos fatores que mais preocupa os empresários é a burocracia. De acordo com o advogado Ricardo Vivacqua, da banca Vivacqua Advogados, a interferência estatal incrementa o Custo Brasil. Por isso, ele apresenta soluções que podem facilitar o processo de instalação de novas empresas no país.
"Apesar de já a algum tempo terem surgido tratamentos diferenciados para as empresas menores, o custo de back office que as empresas têm de suportar para cumprirem com suas obrigações legais frente ao governo são enormes. A simplificação do atual modelo desoneraria não só os empresários, mas também permitiria ao governo reduzir o tamanho e custo da máquina estatal."
Segundo o advogado Celso Xavier, sócio do escritório Demarest Advogados, a burocracia é atinente à operação de qualquer negócio no país e, aliada a outros entraves, torna o país um verdadeiro caos para quem busca investir em território brasileiro. "Tais obstáculos, aliados à dificuldade de compreensão da legislação tributária, tornam o Brasil um país extremamente difícil para estrangeiros ainda não acostumados à nossa realidade."
Tempo
Os entraves jurídicos não se limitam apenas à constituição dos negócios, mas também se estendem à solução de demandas processuais. De acordo com o levantamento Justiça em Números, divulgado pelo CNJ em 2017, ao final de 2016, cerca de 79 milhões de processos se encontravam pendentes de julgamento no Brasil – muitos destes envolvendo negócios. O excesso de causas pendentes no Judiciário aumenta o tempo de solução desses processos, o que também preocupa empresários que buscam investir no país.
Segundo o advogado André Macedo de Oliveira, sócio do escritório BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão, entre os fatores que aumentam o tempo de tramitação dos processos no país está a atual legislação processual. "O CPC/15 ainda não apresentou o resultado esperado, seja porque não foi preparado para o número de processos existentes ou não houve tempo o suficiente para que seus efeitos fossem demonstrados".
Para o especialista, a qualidade da Justiça, por si só, não afasta investimentos estrangeiros no país, mas fatores aliados à lentidão, como, por exemplo, a oscilação da jurisprudência, interferem no desejo de se investir no país. "É natural do sistema a alteração de precedentes, mas o que se visualiza no Brasil é algo diferente do normal, há uma alteração constante", pontua.
Custos
Apesar da demora na tramitação dos processos e da excessiva burocracia, o custo para se ingressar na Justiça brasileira não é alto. É o que afirma André Macedo de Oliveira. "Comparado a outros sistemas, o custo para se ingressar com ações no Brasil não é alto. Acredito que este não seja um fator preponderante para os investimentos no país."
No entanto, segundo os advogados Diogo Dias e Roberto Liesegang, do escritório Motta Fernandes Advogados, a morosidade gera ineficiência e riscos, ocasionando a precificação dos produtos e serviços – no caso, dos processos.
"A curto prazo, a demora da Justiça pode até beneficiar alguns, como se observa, entre outros, no mercado de precatórios, mas a longo prazo prejudica todo mundo."
Os advogados pontuam ainda que a exigência de caução prévia, para garantir eventual sucumbência, por exemplo, é um entrave considerável para o exercício dos investidores estrangeiros ou brasileiros não residentes no país.
Reformas
Segundo André Macedo de Oliveira, para a melhora na tramitação dos processos, reformas deveriam ser feitas no Judiciário. No entanto, elas, por si só, não seriam o suficiente.
"Os atores da Justiça e os operadores do Direito precisam estar sempre vigilantes em relação ao aprimoramento do sistema, o que deve se dar não apenas no Congresso, mas também no Poder Judiciário, nas universidades e entre os profissionais do Direito."
Para os advogados Diogo Dias e Roberto Liesegang, antes de se falar em reformas, é preciso que se consolidem as práticas apresentadas pelo CPC/15, o que pode aperfeiçoar o sistema. "Antes de se falar em reforma ampla do Judiciário é preciso aprofundar o alcance e aplicação do sistema de precedentes criado pelo novo Código e ampliar a informatização."
Já Celso Xavier, do escritório Demarest Advogados, afirma que apesar da necessidade de mudanças no Judiciário, a Justiça brasileira tem chamado atenção internacionalmente nos últimos anos, além de ter apresentado melhoras.
"A Justiça tem exercido papel relevante, especialmente no combate à corrupção, sendo elogiada por inúmeros organismos internacionais. Embora ainda estejamos longe de uma Justiça célere e de qualidade uniforme em todo o país, não há como se negar uma evolução nos últimos anos."
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