Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 3, a lei 13.699/18. A norma altera a lei 10.257/01 - Estatuto da Cidade - e institui diretriz de política urbana para garantir condições de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas.
A matéria é válida inclusive para as edificações urbanas destinadas à moradia e ao serviço de trabalhadores domésticos, devendo ser observados os requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.
Confira a íntegra da lei:
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LEI Nº 13.699, DE 2 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX:
"Art. 2º ...................................................................................
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XIX - garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
ALEXANDRE BALDY DE SANT'ANNA BRAGA