A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve valor de multa de mais de R$ 350 mil aplicada pelo Procon à empresa Pandurata Alimentos, detentora da marca Bauducco, por campanha publicitária abusiva. Para o colegiado, a propaganda "Bichinhos dos sonhos" se aproveita da deficiência de julgamento e experiência inerentes às crianças e fomenta o consumo das pelúcias.
Em 2010, a empresa veiculou a propaganda "Promoção Bichinhos dos Sonhos" e foi autuada pelo Procon em decorrência da abusividade na propaganda. O órgão aplicou uma multa de R$ 356.240.
Contra a determinação do Procon, a empresa ajuizou ação que foi julgada improcedente pelo juízo de 1º grau. Para o juiz de Direito Sergio Serrano Nunes Filho, da 1ª vara de Fazenda Pública, a publicidade "fez com que a criança acreditasse que os “bichinhos dos sonhos” possuíam função mecânica e se movimentavam tal como no comercial, o que não ocorre na realidade".
No TJ/SP, o recurso da empresa pleiteando a nulidade do auto de infração também não prosperou. O relator Marcelo Semer afirmou que a propaganda se aproveitou da deficiência de julgamento e experiência inerentes às crianças e fomentou o consumo das pelúcias.
"A publicidade tal como veiculada acabou por incutir no público infantil uma crença que inexistia, ou seja, de que os brinquedos movimentavam-se e falavam sob comando vocal, fato este irreal, aproveitando-se, assim, da deficiência de julgamento e experiência inerentes às crianças."
Para o relator, de qualquer ângulo que se observe o caso, se efetivou a infração ao código consumerista pela veiculação de publicidade abusiva.
Assim, a 10ª câmara, por maioria, manteve o valor da multa aplicada pelo Procon.
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Processo: 1001885-82.2014.8.26.0053
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