Restauração de rodovias
Edital da 1ª PPP federal é colocada em audiência pública a partir desta semana
O Ministério do Planejamento admite que, por causa dos prazos legais relacionados à licitação, transparência da escolha do parceiro privado e formalização do contrato, essas obras podem não sair ainda este ano. Ocorre que o governo preferiu submeter o projeto à análise do Tribunal de Contas da União (TCU) e também achou melhor que a consulta pública do edital da primeira PPP seja feita durante 90 dias. A legislação estabelece que a audiência ocorra no prazo mínimo de 30 dias.
O engenheiro e consultor Rubens Teixeira, especialista em PPPs do Albino Advogados Associados, escritório responsável por diversos projetos em vários estados brasileiros, afirma que a lei federal de PPP vem recebendo muitas críticas, principalmente em razão da burocracia criada para se aprovar essas parcerias. "Essa demora na regulamentação e lançamento das PPPs federais é reflexo da burocracia e sinal de que o governo está aprendendo a lidar com a própria lei que criou nessa área", comenta.
Teixeira faz, no entanto, elogios à nova Lei do Saneamento Básico, já aprovada pelo Senado, mas pendente de aprovação na Câmara. “Realmente será um avanço significativo, e, combinada com a lei de PPP, dará oportunidade para que inúmeros municípios lancem licitações no regime das PPPs, de modo a retomar o controle local sobre os serviços de saneamento básico”, destaca.
Na opinião do consultor, outra pendência mais importante impede, ainda, o deslanchamento dos projetos nesse segmento. “Trata-se da definição de 'interesse local' em contraposição a 'interesse comum', uma questão já levada ao STF, por se tratar de matéria constitucional”, revela.
Estima-se que só na área de saneamento o Brasil necessita de R$ 180 bilhões de investimentos nos próximos 20 anos para levar água e esgoto a todas as casas brasileiras, atingindo uma meta considerada essencial e urgente. As PPPs permitirão concretizar cerca de 20 grandes projetos até 2010, sendo seis a oito empreendimentos do governo federal e o restante dos Estados e municípios.
_______________