Migalhas Quentes

Não se pode exigir presença de cliente para advogado ter acesso a documentos

Ao deferir liminar para garantir o acesso, magistrado considerou que exigência esvazia papel do advogado.

11/5/2018

O advogado devidamente constituído nos autos tem livre acesso aos documentos do impetrante, independentemente da presença deste no ato da consulta. Assim entendeu o desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, do TRT da ª região, ao deferir liminar em MS a um causídico que teve o acesso negado.

No caso, após a expedição de ofício de requisição de informações do impetrante, foi disponibilizada em cartório a resposta do convênio Infojud. Mesmo com procuração nos autos, no entanto, o cartório e o juiz impediram o advogado de acessar a resposta, alegando suposta falta de interesse da parte contrária, a menos que o cliente também estivesse presente no balcão.

O impetrante chegou a peticionar vista em cartório das citadas respostas, mas o requerimento foi indeferido, sob o argumento de que a publicação não se destinou ao peticionário, mas ao reclamante.

Diante da situação, o patrono impetrou o MS, com pedido de liminar, requerendo o livre acesso de documentos ao advogado devidamente constituído nos autos, independentemente da presença do cliente no ato da consulta. A tutela foi deferida pelo relator.

"Não se revela razoável exigir a presença do próprio impetrante como condição necessária a possibilitar a consulta por procurador constituído nos autos, porquanto referida imposição esvazia o próprio papel do advogado, a quem cabe a representação processual que lhe foi outorgada."

O magistrado ainda destacou a condição imposta pela autoridade coatora não tem qualquer finalidade prática, "servindo tão somente à burocratização da Justiça".

A banca Nilson Jacob Advogados Associados impetrou o MS.

Veja a decisão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1

11/11/2024

Advogados analisam PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6x1

11/11/2024

OAB aprova recomendações para uso de IA generativa na advocacia

11/11/2024

Júri é suspenso após promotor relatar ameaça de “surra” por advogado

11/11/2024

STF reconhece fraude de varejista para ocultar vínculo empregatício

11/11/2024

Artigos Mais Lidos

Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem

10/11/2024

É confisco, sim!

11/11/2024

Duas visões sobre a jurisdição do STF

11/11/2024

Diferenças entre doença, incapacidade, invalidez e deficiência

12/11/2024

A importância da checagem de antecedentes em parcerias comerciais e contratações

11/11/2024