O ministro Fachin, do STF, negou seguimento à reclamação impetrada pela defesa de Lula, bem como julgou prejudicada a liminar, em nova tentativa de evitar a prisão do ex-presidente.
Os advogados alegavam que o TRF da 4ª região havia imposto a execução provisória da pena sem que tivessem esgotado as possibilidades de recurso.
Para a defesa, a execução antecipada contraria o entendimento do Supremo no julgamento das cautelares das ADCs 43 e 44. O ministro ressaltou que no julgamento das ações, o plenário da Corte estabeleceu que a execução criminal é coerente com a Constituição quando houver condenação assentada em 2º grau de jurisdição, "salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível".
"O cerne do pronunciamento do Plenário reside na compatibilidade constitucional da execução de pena assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível."
Ao negar seguimento à reclamação, o ministro Fachin esclareceu que a possibilidade de apresentação de novos embargos de declaração naquela Corte não contraria a decisão do Supremo nas ADCs, uma vez que os embargos não possuem efeito suspensivo.
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Processo: Rcl 30.126
Confira a íntegra da decisão.