Os créditos trabalhistas oriundos das sentenças proferidas na JT, em que figura como parte a massa falida, devem ser habilitados perante o juízo falimentar. A decisão, por unanimidade, é da Sexta Turma do TST.
De acordo com a decisão, uma vez decretada a falência da empresa, esta perde a administração e a disponibilidade que exercia sobre os seus bens,
A empresa Popasa Potinga Papéis S/A, em estado de falência, foi executada na JT para pagamento de crédito trabalhista de um ex-empregado. Em recurso ao TRT/PR, a massa falida argüiu a incompetência da justiça especializada para prosseguir na execução.
O TRT paranaense, com base no artigo 114 da Constituição Federal, entendeu que a JT é competente para a execução, determinando seu prosseguimento.
A empresa executada, inconformada com a decisão do TRT, recorreu ao TST. Alegou que, decretada a falência, a universalidade do juízo falimentar não permite que a execução prossiga na jurisdição trabalhista, devendo o empregado habilitar seu crédito no juízo falimentar.
A Turma do TST deu razão à massa falida, reformando a decisão. Segundo o voto do relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a competência da JT restringe-se à declaração de crédito e fixação do seu montante, para posterior habilitação em juízo universal. O acórdão proferido pela Turma segue a jurisprudência do TST.
A nova Lei de Falência (Lei n° 11.101/2005 - clique aqui), em seu artigo 83, apresenta a ordem de classificação dos créditos no juízo falimentar. Embora o crédito trabalhista tenha precedência na ordem de classificação dos créditos na falência, ele está sujeito a rateio com os demais créditos trabalhistas, daí a importância da habilitação do crédito no juízo de falência. (RR-777.553/2001.7)
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