O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, concedeu pedido de liminar na ADC 48 para determinar a suspensão de todos os processos da Justiça Trabalhista que envolvam a aplicação de dispositivos da lei 11.442/07.
A norma regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras, autoriza a terceirização da atividade-fim por essas empresas e afasta a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese.
Segundo a Confederação Nacional do Transporte, autora da ação, a Justiça do Trabalho afasta a aplicação da norma e reconhece o vínculo empregatício entre empresas e trabalhadores autônomos, sob o entendimento de que esse regime de contratação configura terceirização ilícita de atividade-fim.
O ministro Barroso, ao conceder a liminar, afirmou que é legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa.
"A Constituição Federal não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente."
O ministro explica que, de acordo com a norma, o transportador autônomo de carga constitui apenas uma alternativa de estruturação do transporte de cargas. "Não substitui ou frauda o contrato de emprego", ressaltou.
Em sua decisão, o relator destacou ainda que as normas constitucionais de proteção ao trabalho não impõem que toda e qualquer relação entre o contratante de um serviço e o seu prestador seja protegida por meio da relação de emprego.
O ministro observou que a norma em exame é não apenas constitucional, "mas compatível com o sentido em que o ordenamento infraconstitucional parece avançar", ao destacar que a reforma trabalhista autorizou expressamente a terceirização da atividade principal da empresa (art. 4º).
O ministro explica, por fim, que de acordo com a CLT, a relação de emprego caracteriza-se pelos requisitos da onerosidade, não eventualidade, pessoalidade e subordinação.
"É de se notar que nem mesmo por esses critérios seria possível configurar a contratação do transporte autônomo de carga como relação de emprego, diante da ausência dos requisitos da pessoalidade, da subordinação e/ou da não-eventualidade."
A decisão será submetida a referendo do Plenário do STF.
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Processo: ADC 48
Informações: STF.