O TJ/RJ adequou o estacionamento do Fórum Central do Rio de Janeiro e estabeleceu que as advogadas grávidas tenham acesso gratuito ao pátio. A decisão se baseia na lei 13.363/16 - que estabelece garantias às advogadas - e em ofício enviado pela OAB/RJ à direção do Tribunal.
No documento enviado à Corte, a OAB relatou o caso de uma advogada gestante que solicitou vaga de estacionamento nas proximidades do fórum, mas foi informada de que as vagas só estariam disponíveis para magistrados e funcionários.
Entretanto, a diretora da administração do fórum, Kathia Glazy de Souza, afirmou que a resposta à advogada teria sido um "lapso" da divisão e que as vagas estão disponíveis para todas as advogadas grávidas.
De acordo com o Tribunal, as vagas podem ser reservadas com antecedência pelo por e-mail. Porém, o agendamento não é obrigatório, e todas as solicitantes serão atendidas.
Lei 13.636/16
A adequação do estacionamento do fórum é baseada na lei 13.363/16, também conhecida como lei Júlia Matos. A norma alterou o Estatuto da Advocacia e o CPC/15 para estabelecer uma série de garantias às mulheres advogadas, tais como: a suspensão do processo por 30 dias quando a mulher advogada der à luz ou adotar.
A lei também estabelece que as advogadas gestantes tenham direito à reserva de vagas em garagens de fóruns e tribunais.
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