Diante da ausência de exaurimento no julgamento nas instâncias ordinárias, revela-se prematuro o início da execução provisória da pena.
Com esta premissa a 5ª turma do STJ concedeu HC para garantir que um homem condenado por apropriação indébita previdenciária aguarde em liberdade.
No caso, contra o julgamento do recurso de apelação foram opostos embargos declaratórios com efeitos infringentes que ainda não foram julgados.
Em julho, a ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, deferiu a liminar requerida pelo paciente, suspendendo a execução da pena também sob o fundamento de que "o julgamento se deu por maioria de votos, o que, em tese, possibilita a interposição de embargos de declaração e infringentes".
Prematuro
No julgamento ocorrido em sessão do colegiado, o relator do HC, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, inicialmente lembrou a recente decisão do STF que permite a antecipação da pena:
“Diante da guinada jurisprudencial do STF, acima indicada, não se discute mais, nesta fase processual, os pressupostos legais da prisão cautelar. Trata-se de execução provisória da pena, que somente poderá ser sustada se concedido efeito suspensivo ao recurso especial interposto.”
Contudo, concluiu o relator que, como os embargos ainda não foram julgados, não houve o exaurimento do julgamento nas instâncias ordinárias, e assim “mostra-se prematura a execução provisória da pena”. A decisão da turma foi unânime.
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Processo relacionado: HC 406.015