Lançamento
Durante o simpósio evento "Segurança, Justiça e Criminalidade" será lançada a revista "Ultima Ratio", publicação do ILANUD-Brasil
Durante o evento evento “Segurança, Justiça e Criminalidade”, que a Associação dos Advogados de São Paulo – AASP promove na segunda-feira, dia 25/06, a partir das 15h, na sede social da Entidade, Rua Álvares Penteado, 151, Centro, será lançada a revista “Ultima Ratio”. A publicação traz, entre outros assuntos, uma pesquisa com o título A lei dos crimes hediondos como instrumento de política criminal, realizada pelo ILANUD-Brasil; entrevista com o penalista italiano Sergio Moccia; fórum de debates e artigos de autores nacionais e internacionais.
Transcrevemos para os nossos migalheiros trecho das declarações de Sergio Moccia, um dos mais renomados penalistas da atualidade, professor titular de Direito Penal na Universidade de Nápoles - Itália e autor de diversos livros e artigos relevantes sobre a matéria.
Na entrevista, concedida à advogada Ana Paula Zomer Sica (uma das palestrantes do simpósio), ele fala de temas atuais como inflação legislativa, “Operação Mãos Limpas”, delação premiada, enfrentamento da corrupção etc. Leia trecho da entrevista:
Qual o saldo da “Operação Mãos Limpas”?
Tratou-se de uma resposta a um grave fenômeno de ilegalidade na administração pública e nos relacionamentos desta com amplos setores da economia: ilegalidades que também compreendiam graves fenômenos de corrupção e concussão, aos quais faltava uma resposta e, direi, falta ainda uma resposta extrapenal adequada em termos de prevenção e de controle sobre a administração pública, na gestão de empresas e no mercado financeiro.
As várias investigações que tiveram curso nos anos de Tangentopoli1 constituíram uma reviravolta no controle de camadas sociais tradicionalmente consideradas ex lege, mas propiciaram, algumas vezes, fenômenos, já conhecidos em outros setores, de suplência judiciária, facilitados, inclusive, por normas incriminadoras tão amplas a ponto de consentir na punição de meras irregularidades formais, ou, até mesmo, na sua atuação em contextos de corrupção ‘ambiental’.
O emergencialismo e uma errônea visão salvacionista da intervenção do Poder Judiciário deram lugar a uma grave crise da legalidade, inclusive no que tange às garantias processuais: reviveu-se um pouco do sistema inquisitório que se havia desejado superar com a reforma do Código de Processo de 1988, foram constatados graves abusos no uso das custódias cautelares e, ainda, violações de informações constantes de inquéritos sigilosos, que deram espaço para processos paralelos antecipados pelo sensacionalismo da mídia.
1 NT: Tangentopoli é o termo usado para designar a série de escândalos de corrupção, iniciada em 1992 (tangente pode ser traduzido como “propina”), que envolveu diversos políticos dos altos escalões do governo italiano, resultando em diversas demissões no gabinete do presidente Franceso Cossiga e levou a magistratura, em princípio de Milão, a detonar a Operação Mãos Limpas. Para saber mais, acessar: clique aqui
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