CNMP
Promoção por merecimento é destaque da sessão extraordinária de segunda
Outro assunto que continua sendo destaque da pauta do CNMP é o conceito de atividade jurídica como requisito para ingresso na carreira do Ministério Público. Além dos quatro processos remanescentes da última sessão, mais quatro consultas sobre o assunto estão na pauta da próxima reunião e questionam o CNMP sobre as situações que podem ou não serem consideradas como atividade jurídica.
Também estão na pauta da sessão de segunda-feira dois projetos de resolução. O primeiro, que tem o conselheiro Paulo Prata como relator, regulamenta o uso por órgãos públicos de recursos e bens decorrentes de transação penal realizada pelo MP. O outro, trata do exercício de atividade político-partidária por membros do Ministério Público; o relator é o conselheiro Hugo Cavalcanti.
O CNMP também deve apreciar na sessão de segunda o projeto de resolução sobre o teto remuneratório constitucional para os membros que não adotam o pagamento em forma de subsídio e para os servidores do MP. Na última sessão o Conselho decidiu sobre o teto remuneratório para os membros que adotam o subsídio; ficou decidido também que seria editada uma resolução à parte definindo o teto remuneratório para os servidores.
A Sexta Sessão Extraordinária do CNMP começa às 14 horas, na cobertura do bloco B do edifício-sede da Procuradoria Geral da República. As sessões do CNMP são abertas ao público.
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