STJ resolve polêmica sobre competência em causas de concessionárias de serviço público

Foi preciso um novo conflito de competência ser julgado na Corte Especial do STJ para os ministros definirem os liames de uma decisão recente, com relação à competência – se da seção de Direito Público ou Privado – sobre litígio envolvendo empresa concessionária de serviço público.

Uma breve cronologia dos fatos se faz necessária: em agosto, em causa que tratava da recusa da concessionária de serviço de telefonia em adequar o plano contratado à real necessidade de consumo da empresa usuária, a Corte decidiu que “o conflito versa sobre o serviço público prestado, ainda que estejam em discussão aspectos relativos ao contrato”.

Sendo assim, foi fixada a competência das turmas de Direito Público. Ficaram vencidos neste julgamento a ministra Maria Thereza e os ministros Og e Napoleão. Vale destacar que em um dos itens da (longa) ementa do acórdão constava:

“O simples fato de haver discussão contratual entre usuário e concessionária de serviço público não atrai para o Direito Privado a relação jurídica litigiosa”; “cumpre delimitar que atraem a competência da Primeira Seção aqueles casos que caracterizam concessão em sentido estrito, e não as concessões/permissões/autorizações que poderíamos chamar de inespecíficas”.

Polêmica

Poucos meses adiante, e os ministros começaram a levantar dúvidas em relação à amplitude daquele julgado: de que não teria sido claro o suficiente e de que teria sido por demais amplo, sendo necessária uma revisão ou, no mínimo, melhor delimitação da controvérsia.

E foi de fato o que aconteceu: nesta quarta-feira, 3, por obra do ministro Og Fernandes, a Corte Especial voltou ao tema em outro conflito de competência.

O caso concreto já era peculiar por si mesmo: uma ação indenizatória por danos morais proposta pela mãe de uma adolescente que, viajando sozinha de mudança para casa do pai em outro município, desceu do ônibus e ficou desaparecida por alguns dias. A ação foi proposta em face da Auto Viação 1001 Ltda., pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte concedido e fiscalizado pela ANTT.

O ministro Raul Araújo recebeu o processo e determinou a redistribuição para os colegiados de Direito Público, interpretando justamente o julgado do ano passado da Corte Especial, que “decidiu que o julgamento das ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço público prestado em regime de concessão em sentido estrito é de competência da colenda Primeira Seção desta Corte”.

Sendo sorteada para o feito, a ministra Regina Helena Costa, da 1ª turma, suscitou o conflito, ponderando que “não se verifica nenhum pedido ou causa de pedir referente ao contrato de concessão de serviço público ou à norma legal ou regulamentar da concessão. Além disso, não há ente público ou agência reguladora no polo passivo da demanda”, e concluindo que a discussão da responsabilidade do transportador é de natureza jurídica privada.

Solução

Esclarecendo finalmente a decisão tomada pela Corte em 2016, o ministro Og afirmou que a situação em exame “resolve-se pela compreensão do quanto decidido” naquele caso.

“Ora, o fundamento suficiente e determinante para, nesses casos, determinar-se a competência, seja da 1ª Seção (Direito Público), seja da 2ª Seção (Direito Privado), efetivamente, é a natureza da relação jurídica em litígio.”

E, nesse particular, as razões expostas pela ministra Regina Helena foram “exaurientes” no entender do relator Og.

A ministra Nancy, uma das que destacou a problemática na interpretação do julgado anterior, relatou a dificuldade de fazer a separação dos processos: “Já recebi mais de 50 devoluções de processos a partir daquele julgamento. Isso é um atraso.”

Afirmando que o voto do ministro Og naturalmente restringia a solução da controvérsia, pediu ao ministro para levá-lo aos colegas da 3ª turma (já que é a única daquele colegiado que integra a Corte Especial). Prontamente o ministro Og levantou e entregou em mãos a cópia do voto.

O ministro Herman ainda ponderou: “Os votos podem ter levado àquela compreensão. O que deliberamos é que não estávamos mudando o que fazíamos. Sempre haverá situações de competência em área cinzenta. Não imaginávamos mudar por inteiro. Luz, telefonia, água, permanecem na 1ª seção.”

A decisão da Corte Especial para declarar competente a 2ª seção no caso da adolescente perdida na viagem foi unânime.

Em tempo: já na manhã desta quinta-feira, 4, como prometido, a ministra Nancy distribuiu e destacou aos ministros da 3ª turma o voto do ministro Og, "um recuo substancial dos colegas de Direito Público".

• Processo relacionado: CC 150.050