A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11 e apensados) deve se reunir nesta quarta-feira, 7, para discutir e votar uma nova e última versão do texto.
Entre as mudanças incluídas no substitutivo pelo relator, deputado Paes Landim, está a possibilidade de o cidadão ter liberdade de escolha de onde abrir sua empresa: nos cartórios ou nas Juntas Comerciais. A alteração está prevista no art. 768 e parágrafos:
Art. 768. O empresário individual ou a sociedade poderá livremente escolher, para arquivamento de seus atos no Registro Público de Empresas, entre os serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de sua sede ou pelo Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de sua sede.
§ 1º. O sistema único de registros, estruturado com base na REDESIM, concentrará as informações registrais nas Centrais Nacionais interligadas das Juntas Comerciais e dos Registros de Pessoa Jurídica.
§ 2º. Os atos praticados pelas Juntas Comerciais e pelos Registros de Pessoas Jurídicas, nas atribuições afetas ao Registro Público de Empresas, terão igual validade e eficácia jurídica.
Atualmente, os cartórios registram as sociedades de organização simples e as juntas comerciais as empresárias. Para a Anoreg-BR – Associação dos Notários e Registradores do Brasil, com a possibilidade de o cidadão escolher, os prestadores de serviço de registro serão obrigados a trabalhar melhor.
A associação afirma ainda que, com o uso do sistema eletrônico REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), a tendência é diminuir o prazo para realizar a abertura de uma empresa.
"A perspectiva é muito boa, porque teremos ganhos efetivos não só no tocante aos prazos, mas também à segurança jurídica, porque haverá um sistema único, central, ligado à Receita Federal, via REDESIM, interligando o país inteiro. Isso será um grande salto para o ambiente de negócios."
Outros pontos
Os pontos do substitutivo também têm causado divergências entre acadêmicos do meio jurídico e parte do empresariado. Após sugestões de outros deputados e de associações, o relator apresentou complementação de voto a fim de eliminar os pontos de dúvida e de eventual controvérsia.
No texto, deverá constar expressamente que as Sociedades Cooperativas não se revestem de natureza empresarial. Também dispensa de autenticação do livro na Junta Comercial quando a correspondente escrituração tiver sido tempestivamente enviada para a Receita Federal, por meio eletrônico.
Com relação ao processo empresarial, após colher manifestações da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), foi suprimido do texto o Livro de direito processual empresarial, mantendo-se, porém, as regras sobre a ação de dissolução de sociedade, a recomendação da especialização judicial e o processo de direito marítimo.
Ainda se suprimiu a possibilidade de o plano alternativo de recuperação judicial, apresentado pelos credores, ser aprovado sem a concordância do devedor. Em relação à sucessão na hipótese de alienação de unidade produtiva isolada, no contexto da recuperação judicial, o mesmo regime hoje em vigor.
Debate
Em discussão no Congresso há cinco anos, o PL 1.572/11, que cria o novo código, tem sido alvo de intensa discussão entre especialistas do meio jurídico e comercial.
A discussão que envolve o projeto do novo Código Comercial, há muito se iniciou na seção Migalhas de peso, veja o que já foi publicado sobre o tema, em ordem cronológica decrescente:
21/10/16 - Ensaio sobre a cegueira (dos idealizadores do atual projeto de novo código comercial) - Rodrigo Dufloth
31/8/16 - O Antiprojeto de Código Comercial – O feitiço volta-se contra o feiticeiro - Erasmo Valladão
18/8/16 - A qualidade do projeto de Código Comercial - Manoel de Queiroz Pereira Calças
10/8/16 - Código Comercial, sua necessidade com as mutações nas relações sociais e as repercussões midiáticas atuais sobre a sua votação - Marco Aurélio de Carvalho, Rachel Leticia Curcio Ximenes e Tiago de Lima Almeida
4/8/16 - Quanto custa o Código Comercial? - Fábio Ulhoa Coelho
26/7/16 - Lei de introdução à atividade empresarial – I (Projeto de Código Comercial, “go home!”) – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa e Rachel Sztajn
25/7/16 - Contraponto às críticas ao Projeto de Código Comercial - Fábio Ulhoa Coelho
20/7/16 - Novidades errôneas no projeto do Código Comercial - João Luiz Coelho da Rocha
18/7/16 - O Projeto de Código Comercial: Um OVI (Objeto Voador Indesejável) – Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa
5/7/16 - Dos avanços propostos pelo projeto do novo Código Comercial - Marco Aurélio de Carvalho, Tiago de Lima Almeida e Rachel Letícia Curcio Ximenes
23/6/16 - A última versão do antiprojeto de código comercial – Erasmo Valladão
19/8/14 - Alguns esclarecimentos adicionais sobre o impacto econômico do projeto do Código Comercial - Marcelo Guedes Nunes
24/6/14 - O projeto Renan Calheiros – um novo "anteprojeto" de Código Comercial? - Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França
13/6/14 - Análise econômica dos projetos de Código Comercial - Luciana Yeung e Luciano Benetti Timm
9/6/14 - O projeto de Código Comercial e os mafiosos americanos - Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa
14/1/14 - A lei Ferrari e o Novo Código Comercial - Daniel Ruy
16/8/13 - Chegou a hora de um novo Código Comercial Brasileiro – 2 - Gustavo Teixeira Villatore
13/8/13 - Não chegou a hora de um novo código comercial brasileiro - Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa
31/7/13 - Chegou a hora de um novo Código Comercial brasileiro - Gustavo Teixeira Villatore
2/5/13 - O Antiprojeto de CCom – A praga que se propaga no projeto de CPC - Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França
5/12/12 - Ainda o Antiprojeto de Código Comercial - Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França
19/11/12 - A inefável função social do contrato e o projeto de Código Comercial - Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa
16/10/12 - O Direito bancário e o projeto do Código Comercial - Ulisses César Martins de Sousa
3/5/12 - O projeto de Código Comercial: um arremedo de projeto de lei - Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França
17/4/12 - Crítica à concepção do projeto do novo Código Comercial sobre o direito societário (ii) - Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa
3/4/12 - O novo Código Comercial - Helga A. Ferraz de Alvarenga
30/5/12 - O debate sobre uma nova codificação do direito comercial brasileiro - Angela Donnagio, Danilo Borges Santos Araújo, Ligia Paula Pires Pinto Sica, Roberta Nioac Prado e Viviane Müller Prado
1/3/12 - Crítica à concepção do projeto do novo Código Comercial sobre o Direito societário (i) - Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa
15/2/12 - O projeto de (re)codificação do Direito Comercial brasileiro - Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto
14/2/12 - Indignação pela reflexão! - Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França
10/2/12 - Projeto do Novo Código Comercial, projeto para o Brasil - Armando Luiz Rovai
8/2/12 - Explicando o Projeto de Código Comercial - Fábio Ulhoa Coelho
1/2/12 - Indignação! - Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França
27/12/11 - O projeto do Código Comercial - Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França
22/12/11 - O debate democrático do novo Código Comercial - Fábio Ulhoa Coelho
13/12/11 - O projeto do Código Comercial - Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França
21/7/11 - O Brasil precisa de um novo Código Comercial? - Rachel Sztajn e Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa
11/7/11 - A sociedade anônima no projeto de Código Comercial - Fábio Ulhoa Coelho
1/7/11 - Convite para o debate sobre o projeto de novo Código Comercial - Ligia Paula Pires Pinto Sica
29/6/11 - O novo Código Comercial e a lei das S/A - Nelson Eizirik
10/5/11 - Novo Código Comercial - Jorge Lobo