Migalhas Quentes

Médica residente consegue prorrogação de período de carência do Fies

Liminar é da juíza Federal Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 9ª vara Cível.

21/9/2016

Uma médica formada e aprovada na residência da Santa Casa de Misericórdia de Goiânia conseguiu na JF/DF o direito à prorrogação de seu período de carência do Fies, enquanto perdurar a atividade na área de ginecologia e obstetrícia. A decisão, pelo deferimento da liminar, é da juíza Federal Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 9ª vara Cível.

Na ação, a autora alegou que, após a aprovação, a despeito de ter sido beneficiada pelo Fies, não conseguiu a extensão do período de carência de seu contrato, o que lhe seria garantido pelo art. 6º-B, §3º, da lei 10.260/01. Afirmou que embora tenha entrado em contato diversas vezes com o FNDE, em nenhuma oportunidade teve resposta positiva da fundação.

Segundo a julgadora, o parágrafo 3º, artigo 6-B, da lei 10.260/01, alterado pela lei 12.202/10, estabelece que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº. 6.932, de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica".

A magistrada destacou que a jurisprudência tem confirmado a legalidade da norma e, como a impetrante comprovou ter sido aprovada em seleção de residência médica, bem como que a área de sua especialização está dentre aquelas consideradas como prioritárias pelo ministério da Saúde, faz jus à prorrogação, por todo o período de duração da residência médica.

O advogado Francisco P. Machado Neto, do escritório Vellasco Velasco Simonini Advogados, atuou na causa em favor da médica.

Confira a decisão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

PEC que limita supersalários de servidores é aprovada pelo Congresso

20/12/2024

Carro com ministro do TST e família cai de ponte e capota em Goiás

22/12/2024

TRF-1: Técnico previdenciário pode ter OAB se impedido contra Fazenda

20/12/2024

Gilmar Mendes reconhece competência do STF para julgar Eduardo Cunha

20/12/2024

STJ anula Júri por falta de quesito obrigatório sem registro em ata

22/12/2024

Artigos Mais Lidos

Decisão importante do TST sobre a responsabilidade de sócios em S.A. de capital fechado

20/12/2024

Planejamento sucessório e holding patrimonial: Cláusulas restritivas societárias

20/12/2024

As perspectivas para o agronegócio brasileiro em 2025

20/12/2024

A sua empresa monitora todos os gatilhos e lança as informações dos processos trabalhistas no eSocial?

20/12/2024

O futuro dos contratos: A tecnologia blockchain e o potencial dos smart contracts no Brasil

20/12/2024