Atividades insalubres
De acordo com o Sinthoresp, o McDonald's não cumpre as leis que protegem os trabalhadores menores aprendizes no ambiente de trabalho e os coloca na operação de chapas e fritadeiras, além de designá-los para a limpeza interna e externa. Tais atividades, consideradas insalubres, não constam no contrato de aprendizagem firmado com o Senac e são vedadas a menores de idade pela legislação trabalhista.
A ação é resultado da audiência pública sobre o trabalho degradante no McDonald's, realizada em outubro de 2015 na Alesp. Na ocasião, a contratação irregular dos jovens aprendizes foi destacada como uma das práticas perversas da rede de fast food.
Além das irregularidades mencionadas, o Sinthoresp detalha na ação problemas nas contratações, como divergência temporal entre as horas previstas no Contrato de Aprendizagem e o Programa de Aprendizagem; desenvolvimento de atividades no Contrato de Aprendizagem não contempladas no Plano de Aprendizagem; e possibilidade de o aprendiz realizar jornada móvel e variável. Segundo o sindicato, "a contratação de aprendizes é uma possibilidade de inserção do jovem e adolescente no mercado de trabalho, contudo, essa inserção deve atender às finalidades sociais".
"A experiência da aprendizagem não pode ser uma porta da precarização para o mundo do trabalho, considerando-se que esse jovem e adolescente de baixa renda possui ao seu favor o princípio da proteção integral, que lhe garante um direito a uma profissionalização decente".
Cumprimento imediato
Na ação, o Sinthoresp pede que a Arcos Dourados e o Senac sejam obrigados a adequar o regime de contratação de aprendizes às funções descritas no Programa de Aprendizagem. Requer, ainda, a suspensão da contratação de aprendizes até a adequação dos contratos atuais, e que a empresa seja obrigada a não impor a jornada móvel e variável aos aprendizes, sob pena de multa de R$1 mil por dia e por aprendiz em situação irregular.
Por fim, defende que a Arcos Dourados seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 150 mil pelo dano moral coletivo causado a toda a sociedade com a violação reiterada da legislação trabalhista que protege os menores aprendizes, devendo a quantia ser revertida aos trabalhadores aprendizes da rede de fast food.
O sindicato pede a concessão de tutela antecipada para que as empresas sejam obrigadas a cumprir imediatamente os pedidos constantes na ação.
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Processo: 1001319-15.2016.5.02.0205
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