A OAB/RJ, a OAB/MG e entidades estaduais que fazem parte da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT divulgaram nota contra a redução do valor destinado aos tribunais trabalhistas, prevista pela lei 13.255/16.
Ao todo, os cortes superam R$ 880 milhões, sendo que, nos TRT's, atingem 29% do orçamento de custeio. Para o OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, a aprovação da lei é um erro grave em um momento de crise econômica e aumento do desemprego:
“Me surpreende tal medida vinda de um Governo Federal que carrega uma bandeira pró-trabalhador.”
A nota afirma que o corte orçamentário compromete o funcionamento do Judiciário Trabalhista, o que pode ser sentido com mudanças já anunciadas pelas cortes, como a redução no horário de atendimento.
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Confira a nota abaixo.
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NOTA OFICIAL DAS ENTIDADES DE ADVOGADOS TRABALHISTAS CONTRA A REDUÇÃO NO ORÇAMENTO DO JUDICIÁRIO
A advocacia trabalhista, organizada nacionalmente em 26 entidades estaduais associadas à Abrat, vem a público reiterar sua indignação com o corte orçamentário ocorrido pela aprovação da lei 13.255/16, que compromete sobremaneira o funcionamento do Judiciário Trabalhista.
Em período de crise econômica, com aumento do desemprego e da violação dos direitos dos trabalhadores, a redução orçamentária acarretará uma série de alterações na condução administrativo-financeira dos tribunais do trabalho.
Os tribunais já anunciam mudanças, entre elas a redução no horário de atendimento ao jurisdicionado.
As metas administrativas dos tribunais sofrerão sensíveis alterações atingindo diretamente a advocacia e o jurisdicionado. As necessárias nomeações de servidores e juízes não ocorrerão, assim como as construções de unidades judiciárias para substituir aquelas que se encontram em péssimas condições. As que não possuem prédio próprio igualmente serão paralisadas.
Cumpre ressaltar, por oportuno, que a Justiça do Trabalho é a que mais recolhe aos cofres públicos - INSS e Receita Federal, chegando à casa de centena de milhões anualmente, sendo uma justiça superavitária.
A advocacia trabalhista se insurgiu contra a aprovação da lei orçamentária com o corte drástico de verbas destinadas ao poder judiciário, pois já vislumbrava os reflexos que o corte acarretaria às necessidades jurisdicionais da população.
Nenhuma economia justifica a redução no horário de atendimento ao cidadão que necessita da Justiça funcionando em horário integral. Não concebemos que os gastos com iluminação sejam pretexto para reduzir o acesso à Justiça, sacrificando os hipossuficientes e a advocacia, impondo a nós o custo social da medida, determinando aos mesmos de sempre uma Justiça mais lenta e menos efetiva.
As entidades de advogados vêm a público registrar seu protesto contra a redução descabida do orçamento do poder judiciário Trabalhista, e pugnar pela manutenção no horário de atendimento forense ao jurisdicionado e advogados.OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
AATP- Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco
ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
AGETRA – Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas
AFAT- Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas
ACAT RJ – Associação Carioca de Advogados Trabalhistas
ATEP – Associação dos Advogados Trabalhista do Estado do Pará
AMAT – Associação Mineira de Advogados Trabalhistas
ANATRA – Associação Norte Rio-grandense de Advogados Trabalhistas
AATRAMAT - Associação de Advogados Trabalhista de Mato Grosso
ACAT SC - Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas
AATDF - Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal
AATMS - Associação de Advogados Trabalhista de Mato Grosso Sul
AATPR - Associação de Advogados Trabalhistas do Paraná
AESAT - Associação Espírito Santense de Advogados Trabalhistas
ASSAT - Associação Sergipana de Advogados Trabalhistas
AATAL - Associação de Advogados Trabalhista de Alagoas
ATRACE - Associação de Advogados Trabalhistas do Ceará
ATEPI - Associação De Advogados Trabalhista de Piauí
ARONATRA - Associação Rondoniense de Advogados Trabalhista
AAMAT - Associação Amazonense de Advogados Trabalhistas
AGATRA - Associação Goiana de Advogados Trabalhistas
ATAT - Associação Tocantinense de Advogados Trabalhistas
AATS - Associação Advogados Trabalhistas de Santos e Região
Associação Advogados Trabalhistas de Campinas
SATERGS -Sociedade de Advogados de Empresas do RS.
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