Migalhas Quentes

A CPI e o monopólio promovido pelo correio

11/4/2006


A CPI e o monopólio promovido pelo correio*


Em 6/4/04 a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça decide pelo arquivamento de processo administrativo motivado por representação apresentada pela Associação Brasileira da Indústria de Formulários, Documentos e Gerenciamento da Informação - ABRAFORM, questionando a legalidade da intenção da ECT em operar no mercado de produção descentralizada de documentos.


Diante de um firme ideal da ABRAFORM em reunião ocorrida com a Diretora da SDE na data de 7/3/06, foi lido Parecer dando um novo enfoque jurídico a matéria . Muitos temas foram previstos na conclusão anterior da SDE, pelas palavras da Dra. Bárbara Rosenberg. Após debates foi orientado, por parte da Dra. Mariana Tavares, r. Diretora da SDE que caberia caberia a entidade propor o requerimento do desarquivamento. Os argumentos jurídicos instruíram o requerimento protocolado pela Associação nesta quarta feira 4 de abril de 2006.


Para o presidente da ABRAFORM, Antono Leopoldo Curi "Conforme informamos temos a firme convicção dos benefícios do desarquivamento, e a propositura de novos meios processuais e investigativos pela SDE. Por seu lado, requerimento contendo novas provas visto, sob uma nova ótica jurídica possivelmente, trará outros resultados. Não está a ABRAFORM a debater os pontos em discussão em outras esferas. Contudo, na verdade, a base fulcral que foi prevista pela Dra. Bárbara Rosenberg em seu parecer anterior. "


Para o Sr. Marcos Ribeiro, vice-Presidente da ABRAFORM, "as ações na SDE serão conhecidas e irão gerar posteriores discussões . A base probatória apresentada para SDE neste momento, visa a demonstrar que não cabe mais a alegação sob a vertente apresentada de que não existe o risco de monopólio e nem de outros problemas . A redução do valor total no TCU foi surpreendente e me causou espécie".
_______________


* Texto enviado pelo advogado Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, do escritório Almeida Camargo Advogados









_______________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Operação Faroeste: CNJ aposenta compulsóriamente desembargadora da BA

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

A relativização do princípio da legalidade tributária na temática da sub-rogação no Funrural – ADIn 4395

19/11/2024