A seccional mineira da OAB, por meio de audiência pública idealizada pelo presidente Luís Cláudio Chaves, discutiu nesta quinta-feira, 9, a legalidade de PL 2173/15, aprovado em primeiro turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O PL, de autoria do governador Fernando Pimentel, permite que o governo do Estado utilize os depósitos judiciais vinculados aos processos do TJ/MG para amortizar a dívida com a União, custear Previdência Social, cobrir gastos com precatórios e assistência judiciária.
O PL não prevê qual percentual dos depósitos seria utilizado para pagar precatórios, dívidas com a União, Previdência ou assistência judiciária. A falta dessa definição originou insatisfação de boa parte dos presentes na audiência pública.
O presidente Luís Cláudio Chaves salientou que a OAB/MG convidou para a audiência representantes do governo, do parlamento estadual, do TJ/MG, sociedade e advogados mineiros, por meio de e-mail, anúncio nos jornais de grande circulação e site.
Segundo ele, a OAB/MG, como instituição independente e autônoma, não entrará na discussão política sobre os interesses do Estado em fazer utilização dos recursos, seja para pagamento de precatório, assistência judiciária, ou outra finalidade. "Nossa preocupação é com a legalidade, com a constitucionalidade da matéria", salienta.
As opiniões e teses colhidas na audiência pública serão encaminhadas à Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MG que emitirá parecer técnico. O parecer será deliberado na próxima reunião do Conselho Estadual em agosto. O Conselho decide se a Ordem mineira entrará com ADIn.
Já existem Adins em tramitação no STF, julgando o mérito dos casos do Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A situação de Goiás foi considerada inconstitucional por vício de origem, já que o projeto saiu do Executivo. Em Minas, o projeto tem origem do Executivo e Judiciário.
A seccional mineira irá solicitar ao presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, que acompanhe e solicite urgência na tramitação das ADIns que estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
"Esses casos estão se expandindo para todo o Brasil. Já é hora de o Supremo dizer se há constitucionalidade ou não", critica Luís Cláudio Chaves.
Participaram da audiência e foram contrários ao PL, o vice-prefeito de BH, Délio Malheiros, o deputado estadual Sargento Rodrigues e o advogado Ronaldo Bretas.
Os diretores da OAB/MG, Eliseu Marques (vice-presidente), Helena Delamonica (Secretária-Geral) e Antônio Fabrício Gonçalves (diretor Tesoureiro) acompanharam as discussões.
_____________
Foto: Assessoria de Comunicação da OAB/MG
_____________