Migalhas Quentes

Homem que teve imagem divulgada indevidamente no Google Street View será indenizado

TJ/SP considerou que houve violação aos direitos de imagem, privacidade e intimidade.

7/7/2015

A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve condenação do Google a pagar R$ 7,2 mil de indenização por danos morais a um homem que apareceu indevidamente na ferramenta Street View.

No caso, a foto não estava "borrada" digitalmente e era possível reconhecer a identidade do autor. Para o colegiado, "é certo terem sido violados o direito de imagem, a privacidade e a intimidade do indivíduo", que foi retratado na frente de casa.

Após condenação em 1º grau, a empresa apelou, alegando que o fato de ter sido fotografado não causou prejuízo à imagem do autor. Além disso, sustentou que "desenvolveu uma tecnologia de ponta para borrar os rostos e placas identificáveis dos veículos que porventura sejam fotografados" e que disponibilizou uma ferramenta aos usuários para solicitação do efeito nas imagens.

O relator, desembargador Luiz Antonio de Godoy, entretanto, negou provimento ao recurso e manteve a sentença. Conforme seu entendimento, não há dúvida da ocorrência de falha do serviço e do desconforto que o fato causou ao autor. "Ninguém espera ficar aos olhos críticos do mundo por simplesmente colocar o lixo à porta", transcreveu da sentença.

A empresa ainda terá que pagar R$ 30 mil de multa "ante a conduta recalcitrante", de só em agosto de 2013 consertar o problema. A empresa afirmou que não havia recebido a URL da página, mas o desembargador julgou que, como ela sabia o endereço, poderia ter seguido a decisão judicial.

Confira a decisão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Google deve esclarecer coleta de dados pelo Street View

28/8/2014
Migalhas Quentes

Google Brasil deve apresentar dados irregulares coletados pelo Street View

5/11/2013
Migalhas Quentes

Suspensa liminar que determinava ao Google esclarecer coleta de dados pelo Street View

8/8/2013
Migalhas Quentes

Google deve esclarecer coleta ilegal de dados pelo Street View no Brasil

16/7/2013

Notícias Mais Lidas

Bosch é condenada a pagar R$ 1,7 mi por fraude em perícias judiciais

19/12/2024

PEC que limita supersalários de servidores é aprovada pelo Congresso

20/12/2024

MP/BA investiga Claudia Leitte por retirar "Iemanjá" de música

19/12/2024

TRF-1: Técnico previdenciário pode ter OAB se impedido contra Fazenda

20/12/2024

STJ mantém exclusão de limite de 150 salários-mínimos para honorários

19/12/2024

Artigos Mais Lidos

Decisão importante do TST sobre a responsabilidade de sócios em S.A. de capital fechado

20/12/2024

Planejamento sucessório e holding patrimonial: Cláusulas restritivas societárias

20/12/2024

As perspectivas para o agronegócio brasileiro em 2025

20/12/2024

A sua empresa monitora todos os gatilhos e lança as informações dos processos trabalhistas no eSocial?

20/12/2024

O futuro dos contratos: A tecnologia blockchain e o potencial dos smart contracts no Brasil

20/12/2024