Os diretores da AASP, Leonardo Sica (presidente), Fernando Brandão Whitaker (1º secretário) e Renato José Cury (2º secretário), reuniram-se nesta segunda-feira, 13/4, com o procurador-Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, para tratar, entre outros assuntos, do pedido de retificação do sistema eletrônico para exclusão de multa relativa aos inventários promovidos pela via extrajudicial. Também participaram do encontro o procurador do Estado Chefe da Procuradoria de Assuntos Tributários, João Carlos Pietro Paolo, e a procuradora Chefe do Centro de Estudos, Mariangela Sarrubo Fragata.
Ao avaliar a solicitação da AASP, o Procurador declarou: "A Associação é uma entidade representativa dos advogados, sempre traz temas de interesse geral dos advogados e da população. Trouxe questões atinentes ao ITCMD que a Procuradoria pode ajudar, porque nós temos hoje a visão de que devemos trabalhar preventivamente também. Isso importa até mesmo em adequar a legislação e às vezes evitar demandas, melhorando a legislação estadual. Então, nesse sentido, acho que a reunião terá frutos positivos."
"A Procuradoria é uma Casa de advogados, nós somos advogados públicos, portanto advogados lato sensu, e os colegas têm aqui sempre uma interlocução que deve ser a mais simples, franca e cordial possível. Eu sei que sempre há problemas, a estrutura do Estado é muito grande, mas nós estamos aqui para ajudar, esta é uma Casa de defesa dos advogados", finalizou.
Segundo o 1º secretário da AASP, Fernando Brandão Whitaker, o encontro foi muito produtivo. "Nós conseguimos tratar das relevantes questões sobre problemas que os associados vêm enfrentando em relação a pagamento do ITCMD, tanto nas questões do inventário extrajudicial como também naquelas situações em que o falecido deixa não somente bens, mas também dívidas. Ficou a promessa da análise do assunto e de um contato com a Secretaria da Fazenda para nós darmos um direcionamento adequado a essas questões."
Histórico
A AASP, acolhendo manifestações de seus associados, enviou ofício ao Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo no qual expôs que em dezembro de 2014, com a entrada em operação do novo sistema eletrônico declaratório para geração da guia de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, o sistema on line da Secretaria passou a aplicar, de forma automática, multa em razão de suposto atraso na formalização da Escritura Pública do Inventário Extrajudicial, aparentemente com base no inciso I do art. 21 da Lei nº 70.7O5/2000.
O Conselho Diretor da AASP debateu a matéria e entendeu que não se aplica a penalidade na hipótese de inventário extrajudicial, tendo em vista a inexistência de previsão legal expressa para tal imposição e o dispositivo empregado na fundamentação da prática da referida multa ser determinado em inventários ou arrolamentos na esfera judicial.
Diante de tal situação, a AASP enviou ofício à Secretaria, no qual solicitou a alteração do sistema on line do Posto Fiscal Eletrônico a fim de excluir a aplicação da multa dos inventários promovidos pela via extrajudicial e pediu uma reunião com o Procurador-Geral do Estado para expor os problemas enfrentados pelos associados e a avaliação do Conselho Diretor da entidade.
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