Migalhas Quentes

Visa é condenada por não honrar promoção de passagem aérea

Consumidor tinha pontuação necessária para ganhar passagem na promoção “Vai de Visa” e mesmo assim não recebeu o prêmio.

28/2/2015

A Visa do Brasil foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 2 mil por danos morais a um consumidor que teve negado o recebimento de prêmio resultante de promoção anunciada. Decisão é do 2º JEC de Brasília.

O autor alega que ter adquirido a pontuação necessária para ganhar uma passagem aérea anunciada na promoção 'Vai de Visa', mesmo assim não recebeu o prêmio, razão pela qual pleiteou indenização por danos materiais e morais.

Entretanto, para o juiz Leandro Borges de Figueiredo, relator do caso, restou demonstrado que o autor preencheu os requisitos da promoção e, portanto, fazia jus ao prêmio, consistente em uma passagem de ida e volta, nos termos do regulamento. A empresa, contudo, não comprovou a entrega do prêmio e sustentou a falha de terceiros contratados para gerenciar a promoção.

"Perante o consumidor a prestadora de serviços que ofereceu a promoção (recorrente) angariando clientela e propagando a utilização de seu cartão para a obtenção dos benefícios oferecidos na promoção é a responsável pela falha na prestação de serviços de terceiros contratados para gerenciar a promoção, sendo irrelevante tal condição."

Quanto ao dano moral, o magistrado considerou que o autor teve suas expectativas frustradas, "após o cumprimento de extensiva e onerosa condição imposta pela recorrente somada ao extremo descaso com que a questão foi tratada pela recorrente e ainda aos aborrecimentos e transtornos decorrentes da falha."

Confira a decisão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Consumidor será indenizado por propaganda enganosa de produto que prometia cura de câncer

12/12/2014
Migalhas Quentes

Oi é multada por propaganda enganosa relacionada à velocidade de internet

3/11/2014
Migalhas Quentes

Mattel não consegue anular multa por propaganda enganosa

27/2/2013

Notícias Mais Lidas

TJ/MG revoga liminar e veta transfusão em paciente testemunha de Jeová

15/7/2024

Herdeiros que ocupam imóvel exclusivamente devem pagar aluguel

16/7/2024

OAB/SP divulga nova tabela de honorários com 45 novas atividades

15/7/2024

Funcionária chamada de “marmita do chefe" por colegas será indenizada

16/7/2024

Juiz autoriza penhora de 30% de salário para quitar dívida com banco

17/7/2024

Artigos Mais Lidos

Você sabe o que significam as estrelas nos vistos dos EUA?

16/7/2024

Inteligência artificial e Processo Penal

15/7/2024

Advogado, pensando em vender créditos judiciais? Confira essas dicas para fazer da maneira correta!

16/7/2024

Desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimilar a ocorrência do fato gerador a qualquer tempo, conforme entendimento do CARF

16/7/2024

Será a reforma tributária simplificadora?

16/7/2024