"A responsabilidade pelo esmaecimento dos dados do papel termossensível referente ao recolhimento das custas, em razão do tempo decorrido entre a interposição do recurso e seu respectivo julgamento, não pode ser imputada à parte."
Com esse entendimento, a SBDI-I, do TST, deu provimento a embargos interpostos pela Ambev, afastando deserção declarada pela 4ª turma da Corte e determinando o retorno dos autos ao colegiado, a fim de que prossiga no exame do recurso de revista da empresa.
Segundo relator, ministro Fernando Eixo Ono, embora a guia DARF indicasse corretamente o valor devido a título de custas, o comprovante bancário de pagamento não permite a visualização dos dados relativos ao número de autenticação, número de referência, valor efetivamente pago e data de pagamento.
Por invisíveis as informações, o ministro ponderou ser impossível assegurar a necessária correspondência entre o comprovante e a guia, bem como o exato preparo do recurso. "Não comprovada pela reclamada a correta efetivação do preparo recursal no curso do prazo alusivo, não há como conhecer do recurso de revista, nos termos dos arts. 789, § 1º, da CLT e 7º da lei nº 5.584/70".
"Cabia à parte providenciar uma cópia do comprovante, em papel comum, ou realizar o preparo por outro modo mais duradouro, dada a notória vida útil reduzida dos comprovantes emitidos por terminais bancários de autoatendimento em papel termossensível. Ressalta-se que o próprio verso do comprovante bancário contém aviso nesse sentido, pelo que, tendo ciência da falibilidade do meio escolhido, a reclamada deve arcar com os riscos a ele inerentes."
Em análise dos embargados interpostos pela empresa, o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator, afirmou que além de a responsabilidade não poder ser imputada à parte, no caso "havia o carimbo aposto pelo serventuário da Justiça, a revelar a regularidade do aludido documento à época da interposição do recurso de revista".
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Processo relacionado: RR-127600-85.2007.5.04.0401