Estamos em pleno recesso forense. Apesar da suspensão temporária das atividades do Judiciário, o Legislativo aprovou em massa na última semana uma série de importantes PLs e, agora, o Executivo tem em sua agenda 12 propostas aguardando deliberação de veto ou sanção da presidente Dilma.
Entre os temas prontos para receber a canetada oficial estão o PLC 39/14, que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais - dando direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional aos profissionais -, e o PLC 60/14, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples, incluindo a advocacia.
Confira os projetos, sua situação e as respectivas datas finais para sanção abaixo.
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Projeto |
Ementa |
Data final para sanção |
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(PL 90/13 no Senado) |
Institui o Cultura Viva - Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania, estabelece normas para seu funcionamento. |
22/7 |
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(PL 16/12 no Senado) |
Altera o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10 mil. |
21/7 |
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(PL 649/11 no Senado) |
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento. |
1/8 |
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(PLC 2.951/11 na Câmara) |
Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Landri de Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Macapá e Amapá e Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Amapá e Oiapoque. |
21/7 |
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(PLC 1.332/03 na Câmara) |
Cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, dando direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional aos profissionais. |
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(PLC 221/12 na Câmara) |
Universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples, incluindo serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia. |
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(PLC 6.727/13 na Câmara) |
Prorroga até 2029 os benefícios fiscais (redução do IPI) do setor de informática para a capacitação de tecnologia da informação. |
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(PLC 2.214/11 na Câmara) |
Inclui dispositivos na CLT para dispor sobre o processamento de recursos repetitivos na JT e dos efeitos modificativos em sede de embargos de declaração. |
21/7 |
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(PLC 4.314/08 na Câmara) |
Dispõe sobre a denominação do prédio da administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado em Petrolina, Pernambuco. |
21/7 |
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(PL 4.385/94 na Câmara) |
Regulamenta o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. |
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(PL 4.284/12 na Câmara) |
Altera a lei orgânica da assistência social e a lei 12.512/11, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar. |
21/7 |
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PLV 9/14 |
Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas – FCT. |
21/7 |
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Fonte Migalhas |
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