Migalhas Quentes

STF regulamenta aplicação da lei de acesso à informação na Corte

Resolução substituirá portaria 210, edita em 2012, para assegurar o cumprimento imediato da norma no Tribunal.

29/5/2014

Em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira, 28, os ministros do STF aprovaram resolução que regulamenta, no âmbito da Corte Suprema, a aplicação da lei de acesso à informação (lei 12.527/11).

A nova norma substitui a portaria 210, editada em 2012, destinada a assegurar o cumprimento imediato da norma no Tribunal, bem como regulamentar e organizar o funcionamento do serviço de informações ao cidadão.

De acordo com a Folha de S.Paulo, a norma aprovada ontem traz que "são insuscetíveis de atendimento" os pedidos e demais informações "referentes a histórico médico, terapias, exames, cirurgias e quaisquer outras formas de tratamento". O documento estabelece que informações pessoais relativas à "intimidade, vida privada, honra e imagem" detidas pelo tribunal terão acesso restrito por até 100 anos.

Segundo o matutino, com a nova resolução, é assegurada ao presidente do Supremo a prerrogativa de classificar documentos como ultrassecretos (25 anos) -- a decisão, porém, terá que ser referendada pelos demais ministros. Individualmente, os membros da corte poderão determinar que uma informação é secreta (15 anos). O grau de reservado (5 anos) será aplicado por servidores.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Finalizada proposta de regulamentação da lei de acesso à informação no Judiciário

4/5/2014
Migalhas Quentes

Folha terá acesso a relatórios de análise de crédito do BNDES

26/2/2014
Migalhas Quentes

Pesquisa mostra como as OABs adotam a lei de acesso à informação

12/12/2013

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Caixa é condenada a estornar valores transferidos após golpe no WhatsApp

2/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024