Walter Agra afirmou que a proposta visa a atender à determinação da CF que estabelece prioridade absoluta às questões que busquem assegurar direitos de crianças e adolescentes.
Ele complementou que o objetivo da proposta é alertar o MP nos Estados sobre a "necessidade de se dar absoluta prioridade aos processos relativos ao tema, bem como elaborar e encaminhar em 90 dias ao CNMP um diagnóstico da estrutura disponível em cada órgão de execução do MP na área não-infracional da infância e juventude".
Veja a íntegra da proposta.
