Em vigor desde 29/1, a nova lei anticorrupção (12.846/13) dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
A norma, originada do PL 6.826/10, há tempos vem sendo debatida na seção Migalhas de peso, com argumentos de altíssimo nível apresentados por diferentes autoridades no tema.
Confira o que já foi publicado em Migalhas sobre este profícuo debate:
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Lei anticorrupção: tem a ver com você? - Juliana Picinin
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Lei anticorrupção: seus impactos na vida empresarial e adequações necessárias - Alexandre Gaiofato de Souza e Márcio Holanda Teixeira
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Programas de compliance devem ser encarados como diferencial competitivo - Leonardo T. de Moraes
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Nova Lei Anticorrupção - Enrique Hadad e Miguel Manente
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A lei anticorrupção e o novo regime de responsabilidade das empresas envolvidas em atos de corrupção - Andrea Seco e Tarcisio José Moreira Júnior
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O crime não compensa! - Plinio Shiguematsu
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Lei Anticorrupção – Será que "pega?" - Jane Resina F. de Oliveira
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A lei anticorrupção brasileira - Rafael Federici
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Estamos preparados para a nova lei anticorrupção? - Leonardo Ruiz Machado
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Lei anticorrupção e responsabilidade solidária de sociedades coligadas ou consorciadas - Zanon de Paula Barros
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A lei anticorrupção começa a vigorar – atenuações - Leslie Amendolara
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Compliance empresarial e os desafios advindos da lei 12.846/13 - Rui Almeida Prado Jr. e Daniel Avila Failla
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Os Códigos de Ética/Conduta e a entrada em vigor da lei 12.846/13 - Marcos Lobo de Freitas Levy
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A responsabilidade dos administradores na nova lei anticorrupção - Leonardo T. de Moraes e Rodrigo Baraldi dos Santos
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Discurso de resistência?!? - Carla Rahal
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A nova lei anticorrupção no Brasil e os exemplos estrangeiros - Luciana Dutra de Oliveira Silveira e Cristiana Roquete Luscher Castro
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Lei Anticorrupção, e agora? - Juliana Celuppi
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Compliance e lei anticorrupção - Elias Marques de Medeiros Neto, Jose Marcelo Menezes Vigliar e Paulo Henrique dos Santos Lucon
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A nova lei anticorrupção - Francisco Zardo
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Controles internos: instrumento de adequação à lei anticorrupção - Ricardo Franceschini
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A nova lei anticorrupção - Juliana Picinin
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É preciso atenção com a lei anticorrupção - Marcos Augusto Perez
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A lei anticorrupção brasileira - Marcelo dos Santos Barradas Correia
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A sanção do projeto de lei anticorrupção e os vetos da Presidência da República - Alessandro Pezzolo Giacaglia e Marcos Masenello Restrepo
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Lei anticorrupção: os prós e os contras - Evane Beiguelman Kramer
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Futura lei anticorrupção aplicável às pessoas jurídicas - Jessica A. Bernstein Heumann e Pablo Goytia Carmona
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A nova lei brasileira anticorrupção - PL 39/13 - Rafael Mendes Gomes e Priscila Akemi Beltrame
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