Escolha dos nomes
A PEC ainda estabelece novos critérios para a escolha dos ministros do STF. Esses ministros serão escolhidos:
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pelo presidente da República – cinco ministros; a escolha deve ser aprovada por 3/5 dos senadores;
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Câmara – dois ministros;
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Senado – dois ministros; e
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STF – dois ministros.
No caso dos nomes escolhidos pela Câmara, pelo Senado e pelo próprio STF, terão de ser aprovados por, pelo menos, 3/5 dos integrantes de casa uma dessas Casas. A votação será secreta.
Hoje, pela Constituição, os ministros são nomeados pelo presidente da República, após aprovação do nome por maioria absoluta no Senado.
Segundo Zé Geraldo, a nova sistemática "possibilita que a Câmara, instituição representativa da vontade popular, possa conferir legitimidade ao processo de escolha dos guardiões do controle de constitucionalidade".
Ainda conforme o PEC, após deixar o cargo, os ministros ficarão proibidos de exercer mandato eletivo ou de cargos em comissão em qualquer dos poderes ou entes da Federação. A vedação vale por quatro anos.
Listas tríplices
O texto também determina que a eleição de ministros do Supremo será feita a partir de listas tríplices, apresentadas pelos seguintes órgãos:
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STJ;
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TST;
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CNJ;
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CNMP;
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Conselho Federal da OAB;
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órgãos colegiados das faculdades de Direito que mantenham programa de doutorado em funcionamento há pelo menos cinco anos.
Para o preenchimento das vagas que surgirem após a mudança da CF/88, o texto prevê a seguinte sistemática de escolha:
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primeira, quinta, nona, décima e décima primeira, pelo presidente da República;
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segunda e sexta, pela Câmara;
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terceira e sétima, pelo Senado;
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quarta e oitava, pelo STF.
A proposta ainda traz explícito que as novas regras não se aplicam aos ministros que tomarem posse antes da publicação da emenda.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com a PEC 262/08, que será analisada primeiramente pela CCJ quanto à admissibilidade. Caso aprovada, terá de ser examinada também por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Posteriormente, o texto será votado pelo plenário em dois turnos.