Migalhas Quentes

OAB propõe ao STF súmula vinculante que assegura juros de precatórios

Proposta visa garantir que os juros dos precatórios não sejam suspensos no período entre sua requisição e seu efetivo pagamento.

24/2/2014

O Conselho Federal da OAB apresentou proposta de súmula vinculante ao STF para garantir que os juros dos precatórios não sejam suspensos no período entre sua requisição e seu efetivo pagamento. A proposta pede a revisão da súmula vinculante 17 após alteração da EC 62/09.

A súmula vinculante 17 previa a suspensão da fluência dos juros de mora no prazo de 18 meses para pagamento do débitos pela Fazenda Pública, o chamado período da graça constitucional, vindo a ser revogada em 9/12/09 pelo § 12° do art. 100 da CF/88, na redação da EC 62/09.

Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB Nacional, a aplicação de juros é uma medida lícita e justa. "Os juros moratórios destinam-se, por parte do credor, a compensar a demora para receber aquilo que lhe é devido. Já para o devedor, os juros servem de estímulo ao rápido pagamento, sobretudo para que não veja seu débito aumentar com o passar do tempo", afirma.

Segundo o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, Marco Antonio Innocenti, "a alteração no texto constitucional visou acabar com uma distorção, onde se reconhecia o direito da entidade devedora à suspensão dos juros de mora, suspendendo-os mesmo depois da citação inicial. Agora a Constituição deixa claro que o prazo para pagamento dos precatórios, de 18 meses, não é causa para suspensão dos juros, que deve incidir até o efetivo pagamento".

Fonte: OAB

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

STF valida emenda que autoriza contratação celetista de servidores

6/11/2024

STF: Lei que regulamenta perícia oficial no Brasil é constitucional

7/11/2024

STF derruba lei que proibia vacinação compulsória

6/11/2024

Pet shop é condenado por falha em serviço que causou hipertermia em cão

7/11/2024

STJ permite registro de casamento religioso de 1894 para obtenção de cidadania italiana

7/11/2024

Artigos Mais Lidos

Planejamento sucessório – Provável alteração das alíquotas do ITCMD a partir de 2025

6/11/2024

10 coisas que todo servidor público precisa saber sobre o PAD

7/11/2024

Investigação patrimonial e tecnologia: Uma nova perspectiva na recuperação de crédito

6/11/2024

Registro de slogan como marca: Uma nova perspectiva do INPI

6/11/2024

Nova legitimidade para propor ações de desapropriação a ser explorada pelo mercado

6/11/2024