Migalhas Quentes

Responsáveis por cartórios de GO não devem ultrapassar teto remuneratório

Eles devem cumprir decisão do CNJ que fixou suas remunerações ao valor máximo correspondente a 90,25% dos subsídios dos ministros do STF.

11/2/2014

O corregedor-Geral em substituição da Justiça de GO, Luiz Eduardo de Sousa, determinou que os diretores de foro do Estado forneçam informações sobre a situação de cada cartório no período de agosto a dezembro de 2013. A medida está contida no ofício circular 19/14, que recomenda a imediata substituição dos responsáveis que recolherem valor superior ao teto remuneratório estabelecido pelo CNJ.

Determinação foi dada devido ao descumprimento de ofícios da Corregedoria-Geral da Justiça de GO, que dispõem sobre a incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos responsáveis pelas serventias extrajudiciais declaradas vagas. O prazo para os esclarecimentos e, se necessário, recolhimento de valores, é até 21/2, de acordo com o ofício circular 23/14.

Em outubro de 2013, a Corregedoria-Geral do Estado estabeleceu que todos os responsáveis pelas serventias extrajudiciais declaradas vagas em GO deveriam comprovar cumprimento efetivo da decisão do CNJ que fixou suas remunerações ao valor máximo correspondente a 90,25% dos subsídios dos ministros do STF.

O restante, após quitação de todas as despesas da serventia, deveria ser destinado ao Fundesp - Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário. Os interinos têm de atestar o recolhimento do excedente de receita por meio de ofício instruído com o balancete mensal , além de apresentar cópia da guia de recolhimento devidamente quitada.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Suspenso teto constitucional de interinos de cartório do MS

10/2/2014
Migalhas Quentes

100 cartórios com menor arrecadação no Brasil nos últimos anos

10/2/2014
Migalhas Quentes

100 cartórios com maior arrecadação no Brasil nos últimos anos

23/1/2014
Migalhas Quentes

Cartórios de registro de imóveis faturaram mais de R$ 1,3 bi em 2013

17/1/2014

Notícias Mais Lidas

PEC que limita supersalários de servidores é aprovada pelo Congresso

20/12/2024

Carro com ministro do TST e família cai de ponte e capota em Goiás

22/12/2024

TRF-1: Técnico previdenciário pode ter OAB se impedido contra Fazenda

20/12/2024

Gilmar Mendes reconhece competência do STF para julgar Eduardo Cunha

20/12/2024

STJ anula Júri por falta de quesito obrigatório sem registro em ata

22/12/2024

Artigos Mais Lidos

Planejamento sucessório e holding patrimonial: Cláusulas restritivas societárias

20/12/2024

Decisão importante do TST sobre a responsabilidade de sócios em S.A. de capital fechado

20/12/2024

As perspectivas para o agronegócio brasileiro em 2025

20/12/2024

O futuro dos contratos: A tecnologia blockchain e o potencial dos smart contracts no Brasil

20/12/2024

A sua empresa monitora todos os gatilhos e lança as informações dos processos trabalhistas no eSocial?

20/12/2024