A decisão foi tomada ao apreciar dois processos – uma cautelar e a outra, uma ação civil coletiva, com o argumento de que o jogador Héverton foi escalado regularmente para a partida contra o Grêmio em 6/12, pois sua suspensão foi publicada no site da CBF apenas no dia 9. Decisão do STJD considerou irregular a escalação do atleta, em julgamento no dia 27/12 e puniu a Lusa com quatro pontos a menos e pagamento de multa.
Para o magistrado, a decisão do STJD desrespeitou o disposto no artigo 35, "caput" e parágrafo 2º, do Estatuto do Torcedor, na medida em que não verificou com correção a data em que foi publicada a suspensão do atleta. "Em sendo assim, a punição imposta referente à perda de pontos e cobrança de multa é irregular e merece, portanto, ser suspensa até decisão final do processo", concluiu.
Na ação civil coletiva, ajuizada pela Associação Brasileira do Consumidor, o juiz fixou, ainda, multa diária, limitada a 30 dias, de R$ 500 mil em caso de descumprimento da determinação, valor que reverterá ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
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Processo: 1004225-52.2014.8.26.0100
Confira a íntegra da decisão.
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Processo: 1003112-63.2014.8.26.0100
Confira a íntegra da decisão.