Repúdio da advocacia a decisões adotadas pelo Poder Judiciário sem prévia interlocação com a OAB/SP e peticionamento eletrônico foram temas de destaque da Carta de Atibaia. O documento foi lido e aprovado durante o XXXV Colégio de Presidentes de Subseções, em evento organizado pela OAB/SP e pela CAASP, durantes os dias 17 a 20 de outubro.
“A Carta de Atibaia espelha posicionamentos sobre os assuntos mais relevantes no atual momento da advocacia, extraídos dos painéis que ocorreram durante o Colégio, com a participação dos Presidentes de nossas Subseções, nossos Conselheiros e as Diretores da OAB/SP e da CAASP”, afirmou o presidente da OAB/SP, Marcos da Costa.
A Carta de Atibaia também deu destaque às prerrogativas profissionais dos advogados, defendendo empenho da classe pela aprovação do projeto que criminaliza a violação das prerrogativas, em tramitação no Senado, pela alteração legislativa para assegurar direito de defesa ao investigado e contra a aplicação de multas à advocacia pelo Judiciário.
Em relação ao peticionamento eletrônico, a Carta propôs a criação permanente de um fórum permanente para acompanhar, informar e debater os problemas decorrentes do PJe, além de ênfase na continuidade da preparação dos advogados para inserção digital e a adoção de mecanismos que assegurem mais segurança, acessibilidade e uniformização de parâmetros dos sistemas eletrônicos dos tribunais.
Outras recomendações do Colégio, expressas no texto da Carta, são a propositura para realização de estudos para revisão da tabela de honorários advocatícios e consolidação dos avanços obtidos no novo Convênio de Assistência Judiciária, recentemente assinado.
Veja a íntegra da carta.
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_______________XXXV COLÉGIO DE PRESIDENTES DE ATIBAIA
A Diretoria, o Conselho Secional, os Membros Natos da OAB SP, a Diretoria da CAASP e os Presidentes das Subseções, reunidos no XXXV Colégio de Presidentes de Subseções, nos dias 17 a 20 de outubro de 2013, em Atibaia/SP, tendo por tema “A OAB E OS NOVOS PARADIGMAS DA ADVOCACIA”, aprovam e tornam pública a seguinte
CARTA DE ATIBAIA
Considerando o risco que representa para a Advocacia a adoção de medidas e posturas que procuram dificultar ou tornar desnecessária a atuação do Advogado, com reflexos no sistema democrático vigente;
Considerando a açodada introdução do processo digital nos procedimentos judiciais em São Paulo, que tem levado à ocorrência de problemas técnicos e processuais em prejuízo da Advocacia e dos jurisdicionados;
Considerando que a CAASP tem como principal objetivo a assistência ao Advogado carente, bem como o cuidado com a saúde preventiva dos nossos inscritos e seus dependentes;
Considerando a atual dimensão da OAB SP e a permanente necessidade de estreitamento dos laços que unem a Secional e as Subseções;
Considerando que o Advogado exerce função pública social relevante e que precisa ter asseguradas as suas prerrogativas profissionais para patrocinar o exercício do Direito de defesa do cidadão, base de sustentação do Estado Democrático de Direito;
Considerando que o exercício da Advocacia exige conduta compatível com as normas deontológicas em vigor, estabelecidas no Código de Ética e Disciplina, a serem observadas por todos como imperativo do seu comportamento no exercício de seu mister e no interesse do bem comum, em que o mesmo se fundamenta; e por fim,
Considerando o direito constitucional do cidadão carente de recursos à assistência jurídica gratuita e ao pleno acesso ao Poder Judiciário, bem como a imprescindibilidade da participação do Advogado na Administração da Justiça,
RESOLVEM
- Repudiar qualquer deliberação oriunda dos Tribunais que de alguma forma interfira no exercício da Advocacia, sem a prévia interlocução da OAB.
- Dar continuidade à preparação dos Advogados para capacitá-los ao manejo do processo digital nos diversos Tribunais, pugnando pela adoção de mecanismos que proporcionem segurança, acessibilidade e uniformização dos parâmetros adotados pelos diversos sistemas, com a observância das normas processuais.
- Criar um Fórum permanente para acompanhar, informar e debater os problemas técnicos e processuais da utilização do processo digital.
- Intensificar a divulgação do conjunto de benefícios assistenciais que são proporcionados aos Advogados e estagiários pela CAASP, bem como das campanhas de prevenção a doenças, as vantagens proporcionadas pelo Clube de Serviços, farmácias, livrarias, serviço odontológico e os eventos de esporte e lazer, entre outros.
- Ampliar os instrumentos de apoio às Subseções visando fortalecer a sua autonomia e institucionalizar os Colégios Regionais de Presidentes de Subseções.
- Incrementar os meios de comunicação integrada da Seccional com as Subseções e com os Advogados.
- Lutar pela aprovação do Projeto de Lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos Advogados, esclarecendo a opinião pública que tais prerrogativas não são privilégios, mas sim garantias para assegurar a ampla defesa dos direitos dos cidadãos.
- Pugnar pela aprovação de alteração legislativa que assegure ao investigado o amplo direto de defesa.
- Combater com vigor as aplicações de multas e outras penalidades a Advogados pelo Poder Judiciário, bem como as exigências que restringem o acesso às dependências da Justiça, inclusive envidando esforços para revogar dispositivos legais inibidores da independência profissional, enfatizando que tal poder é exclusivo da OAB, a quem cabe fiscalizar a conduta dos seus inscritos e aplicar-lhes eventuais sanções.
- Dar prosseguimento à descentralização das atividades executadas pela Comissão de Direitos e Prerrogativas, com a efetiva instalação e implementação de todos os Conselhos e Coordenadorias Regionais de Prerrogativas.
- Recomendar aos Advogados a elaboração de contrato escrito de honorários e intensificar os estudos sobre a revisão da Tabela de Honorários, promovendo campanhas pela valorização profissional e honorários dignos.
- Pugnar pela permanente valorização da participação do Advogado na defesa dos necessitados, consolidando as conquistas obtidas pela OAB SP no recente Convênio assinado com a Defensoria Pública.
Atibaia, 20 de outubro de 2013.
Marcos da Costa
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