A 6ª câmara Cível do TJ/CE manteve decisão de 1º grau e determinou que o Google Brasil retire do ar um blog contendo textos difamatórios contra a prefeita de Jaguaruana, Ana Teresa Barbosa Carvalho. A empresa também deverá fornecer o IP - Internet Protocol do computador de onde foram publicadas as mensagens ofensivas.
As informações difamatórias começaram em 17/1/13 por meio do blog. A prefeita ajuizou ação alegando que as mensagens publicadas atacaram sua honestidade e sua honra, causando prejuízos para ela e sua família.
Em março, decisão de 1º grau concedeu liminar e determinou que o blog fosse retirado do ar, além de determinar que o Google fornecesse o IP do proprietário da conta, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A empresa interpôs agravo de instrumento no TJ/CE, com o argumento de que a remoção do blog violaria os princípios constitucionais da livre manifestação de pensamento e liberdade de expressão. Salientou ainda que não tem como fornecer os dados do IP do usuário responsável pelos textos, além da responsabilidade pelo conteúdo publicado ser do autor do blog.
Ao analisar o caso, a desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda destacou que "não é aceitável que uma sociedade empresarial do porte da agravante não detenha capacidade técnica para identificar as páginas que contenham as reportadas mensagens". Segundo ela, o Google pode "inclusive responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada".
Por fim, a magistrada também ressalta que "a CF veda o anonimato e é limitada pelo próprio sistema normativo em que está inserida, a fim de se resguardar o direito à integridade da honra e à imagem das pessoas".
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Processo: 0027820-98.2013.8.06.0000
Confira a íntegra da decisão.
