Nesta terça-feira, 8, o Senado aprovou o PL 14/13, cujo texto determina que a migração partidária que ocorrer durante a legislatura, não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Com a aprovação, o projeto segue agora para a sanção presidencial.
O projeto seria votado em abril, mas a tramitação foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, que acolheu em caráter liminar pedido do PSB. Em junho, o plenário do STF decidiu pela continuidade da tramitação do projeto. A votação, no entanto, ainda era polêmica porque críticos do texto atribuíam a ele um caráter casuísta, pois teria a intenção de dificultar a candidatura da ex-senadora Marina Silva à Presidência da República. Na ocasião, Marina se empenhava para criar a Rede Sustentabilidade, que teve o registro negado na semana passada pelo TSE, por não contar com o número de assinaturas no prazo exigido.
Mudanças
O senador Aloysio Nunes Ferreira, relator do texto, explicou que a intenção do projeto é evitar que as mudanças de partido ocorridas no decorrer de uma legislatura alterem a distribuição do fundo partidário e do tempo de rádio e televisão. Segundo o senador, o projeto preserva o resultado das urnas e faz a distribuição dos recursos e do tempo de acordo com a vontade do eleitor.
Atualmente, 5% do total do Fundo Partidário são divididos igualmente entre todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. O restante, 95%, é distribuído na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. O novo texto mantém esses percentuais, mas deixa claro que não serão consideradas as mudanças de partido ocorridas após a eleição.
Quanto à propaganda em rádio e TV, o projeto reduz o tempo destinado aos novos partidos. Atualmente, esses partidos têm direito a participar da divisão igualitária de um terço desse tempo. O restante (dois terços) é distribuído proporcionalmente ao número de deputados Federais. Para ter direito ao tempo de TV os partidos precisam ter candidato e representação na Câmara dos Deputados.
Com a mudança, cai a exigência de representação na Câmara, o que significa que todos os partidos com candidatos terão acesso ao tempo. Apesar disso, em vez de participar igualitariamente na divisão de um terço do tempo, os novos partidos terão a chance de participar da divisão de um terço disso (equivalente a um nono do total). Assim como na distribuição do fundo partidário, as mudanças de partido não serão consideradas no cálculo.
As restrições não valem para o caso de fusão ou incorporação de partidos. Nessas situações, devem somados os votos das legendas para a definição dos recursos e do tempo de propaganda em rádio e TV.
Apoio
O projeto recebeu o apoio da maioria dos líderes dos partidos, que se manifestaram em Plenário e aprovaram a tramitação em regime de urgência. Alguns deles lembraram a criação recente dos partidos PROS e Solidariedade, que já arrebanharam deputados e senadores. Os parlamentares também criticaram a falta de conteúdo programático de parte das 32 legendas existentes.
Críticas
Apesar da ampla maioria favorável à aprovação do texto, houve manifestações contrárias de senadores. Maior opositor da medida no início da tramitação e autor do mandado de segurança que resultou na paralisação da tramitação, o senador Rodrigo Rollemberg disse reconhecer uma boa intenção por trás do texto, mas alertou para possíveis inconstitucionalidades. Para ele, as mudanças não poderiam entrar em vigor imediatamente, alterando neste momento regras eleitorais, mas sim daqui a um ano, após o pleito de 2014.
Para Benedito de Lira, dificultar o acesso ao tempo de TV e aos recursos do fundo partidário a partidos recém criados é negar algo que já aconteceu. O senador chegou a pedir que a proposta fosse retirada de pauta antes do início da votação. Já o senador Pedro Simon manifestou seu voto contrário e criticou a pressa na votação do projeto.