O CSTJ aprovou, na última sexta-feira, 30, quatro alterações na resolução CSJT 94/12, que instituiu o sistema de PJe-JT. Das quatro alterações, duas atendem a requerimentos da OAB.
A pedido da Ordem, o CSJT liberou, desde sexta-feira, o acesso para visualização de autos por meio apenas de login e senha; até então, o acesso dependia de um certificado digital.
Também a pedido da OAB, o Conselho permitiu que as publicações dos advogados sejam feitas via DEJT - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, salvo no caso de vista pessoal. Essa permissão entra em vigor 30 dias após sua aprovação.
A instalação do PJe-JT também poderá ser feita para processos em fase de execução e não apenas naqueles em fase de conhecimento. No entanto, o Conselho ressaltou que é necessária a autorização do CSJT para as novas instalações de PJe-JT.
Por fim, o Conselho decidiu que novas varas do Trabalho que venham a ser criadas não precisam obrigatoriamente ser varas ligadas ao PJe-JT. A exceção é para aquelas localidades em que há outra vara do Trabalho com o PJe-JT, para evitar que o autor da ação consiga escolher se vai ajuizar sua ação com o juiz do Trabalho da vara do Trabalho com PJe-JT ou o da vara do Trabalho sem o PJe-JT.
O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, qualificou como positiva a acolhida das sugestões por parte do CJST, "demonstrando abertura para debater um tema que é tão importante para a advocacia, que muito tem a colaborar com o aperfeiçoamento da ferramenta".
"As alterações no sistema de login e senha e intimações representavam um volume enorme de reclamações dos advogados. Muitos perdiam seus prazos com o sistema de intimações pelo painel eletrônico", explicou o presidente da Comissão Especial de Direito e Tecnologia da OAB, Luiz Cláudio Allemand.
"Temos outras demandas ainda, como o peticionamento com arquivos em PDF, além da facilitação do acesso para deficientes visuais e idosos, mas o diálogo entre a OAB e a Justiça do Trabalho tem conquistado enormes avanços para a advocacia. Estaremos sempre abertos a este diálogo, e também sonhando com a unificação do sistema PJe. A advocacia tem muito a colaborar", concluiu Allemand.