TRF da 4ª Região considerou ilegal cobrança de taxa para fazer CPF nos Correios
A questão foi objeto de uma Ação Civil Pública movida pelo MPF contra a União na Justiça Federal de Florianópolis. O MPF alega que, segundo a Constituição, os atos necessários ao exercício da cidadania devem ser gratuitos. Com a convênio firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a ECT, passou-se a cobrar uma taxa que seria ilegal.
Em 2002, a 1ª Vara Federal de Florianópolis julgou improcedente a ação, considerando a cobrança legal e classificando-a como preço público. O MPF recorreu ao TRF. Para o Ministério Público, em um país onde 40% da população é pobre e tem renda per capita de até meio salário mínimo, uma taxa de R$ 4,50, representa um valor considerável.
A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do acórdão, decidiu a favor do MPF e considerou ilegal a cobrança, condenado a União a deixar de cobrar a taxa. Por se tratar de uma questão de interesse social, a desembargadora fixou prazo de 30 dias a partir da intimação da Receita e da ECT para que a decisão passe a ser cumprida.
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AACP 2001.72.00.003230-9/SC
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