O STF promoveu na última segunda-feira, 17, audiência pública para debater o financiamento de campanhas políticas, objeto da ADIn 4.650, na qual o ministro Luiz Fux é relator. As apresentações serão encerradas na próxima segunda-feira, 24, a partir das 14h.
A ADIn 4.650 foi ajuizada em 2011 pela OAB para questionar dispositivos da lei dos partidos políticos (lei 9.906/95) e das eleições (lei 9.504/97), nos quais é autorizada a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos.
Na abertura da audiência, Fux ressaltou que o financiamento de campanhas é um tema central para a democracia brasileira, podendo sua regulação evitar cooptações que têm causado prejuízo ao sistema democrático brasileiro.
No mesmo sentido, a subprocuradora-geral da República e vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, disse que na Justiça Eleitoral tem-se constatado uma preponderância das doações privadas, o que tem suscitado dúvidas sobre o equilíbrio eleitoral, pois propiciam abusos de poder econômico e ações ilícitas entre candidatos e seus financiadores.
Questionaram o atual modelo de financiamento de campanhas
O deputado Federal Henrique Fontana do PT/RS declarou apoio a ADIn. Segundo ele, o sistema atual gera um verdadeiro "cassino eleitoral onde os candidatos vão dobrando as suas apostas na busca de cada vez mais de dinheiro para fazer campanhas" e esse ambiente estimula a "criminalização da política" e gera corrupção. O deputado ainda enfatizou: "sou um defensor do financiamento público exclusivo da política brasileira".
O professor da UERJ Daniel Sarmento é autor de um documento enviado à OAB que motivou o ajuizamento da ação. Para Daniel o financiamento privado de campanha "é um dos berços de onde brotam os mais graves problemas de corrupção que o país tem enfrentado". Ressalta ainda que "as campanhas são cada dia mais caras e hoje é praticamente impossível a obtenção de sucesso eleitoral sem o dispêndio de recursos, cada dia mais vultosos".
Defendem a limitação de gastos de campanha
O ex-ministro do TSE José Eduardo Alckmin opinou pela manutenção das doações, porém com o estabelecimento de novas regras para o financiamento de campanhas. Ele disse que sua preocupação, hoje, é com a duração "extremamente curta" das campanhas políticas. No entender de Alckmin o que precisa melhorar é a clareza das campanhas e, também, a oportunidade de maior exposição na mídia, bem como o combate à prática de caixa 2.
O vice-presidente do IASP, Paulo Henrique dos Santos Lucon, defendeu a limitação do valor dos gastos de campanha e sua maior transparência, informando-se quem financiou quem. E que se facilite a contribuição de pequenos doadores, por meio da internet ou de cartão de crédito. Por isso, segundo ele, no julgamento da ADIn 4.650, o STF deve apenas estabelecer as diretrizes para o Legislativo fixar novas regras para o financiamento das campanhas.
Defenderam a ideia de que o poder econômico influencia fortemente as eleições
O representante da OAB, Cezar Britto, afirmou que a OAB não prega o financiamento público de campanha, mas entende que a CF/88 tem que ser respeitada quanto à questão de coisa pública. "A Ordem diz na ADIn que, por finalidade constitucional, a pessoa jurídica que visa ao lucro – protegido constitucionalmente – não pode votar nem ser votado, portanto não pode participar do processo sucessório", afirmou.
Geraldo Tadeu Moreira Monteiro, representante do IUPERJ - Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro, apresentou alguns dados, no intuito de subsidiar o debate. De acordo com ele, em 2002, foram R$ 798 mi e, em 2012, subiu para R$ 4 bi e 559 mil os gastos de campanha. Em comparação, o expositor afirmou que, no período, o PIB brasileiro cresceu 41,3%, a inflação foi de 78% e o crescimento dos gastos eleitorais foi da ordem de 471,3%. "Nitidamente há um inflacionamento dos gastos eleitorais", avaliou, ressaltando que o Brasil é um dos países que mais gasta em eleições.
Questionam a contribuição de empresas
O representante do Instituto Atuação, advogado Fernando Borges Mânica, apresentou uma pesquisa realizada pelo Kellogg Institute for International Studies, segundo a qual as empresas doadoras em campanhas eleitorais recebem, nos 33 primeiros meses após a eleição, o equivalente a 850% do valor doado em contratos com o poder público. "É um retorno de 850% em relação à doação, que devemos chamar sim de investimento", afirma.
O presidente da AVB - Agentes Voluntários do Brasil , advogado Valdir Leite Queiroz, afirmou que as doações funcionam como um crédito para as empresas, que vão buscar satisfazê-lo mais tarde com os cofres públicos.
Confira a íntegra da ADIn 4.650
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