Nesta terça-feira, 28, o Conselho Federal da OAB manifestou, em sessão do CNJ, apoio ao pedido de providências para que seja editada resolução que determine a criação de varas especializadas no processamento e julgamento de ações que tenham por objeto o direito à saúde.
O secretário-geral da OAB, Claudio Souza Neto, ao se manifestar no plenário, afirmou que o controle das políticas de saúde é uma realidade no Judiciário brasileiro. Segundo ele, desde meados da década de 90, quando o STF começou a proferir decisões determinando a entrega de medicamentos a portadores do vírus HIV, as decisões vêm se multiplicado no Brasil.
Para o secretário-geral da OAB, essa atuação mais incisiva focada na garantia do direito à saúde é um elemento virtuoso do sistema judiciário. No entanto, ao tempo em que se amplia o ativismo judicial neste campo, os problemas daí decorrentes também crescem, demandando maior especialização técnica por parte do Judiciário. "É fundamental que os magistrados conheçam o sistema de saúde em profundidade, possam dialogar com os administradores que atuam nesse sistema, com médicos, usuários e com os secretários de saúde para que se perpetue esse aspecto virtuoso, de garantia do direito à saúde, e as disfunções possam ser superadas a partir da especialização", afirmou Claudio Souza Neto.
O conselheiro Ney José de Freitas, relator do pedido de providências, votou no sentido de recomendar a criação das varas conforme o juízo de oportunidade das Cortes, mas a apreciação da matéria acabou suspensa em decorrência de pedido de vista feito pela conselheira e ministra Cristina Peduzzi, do TST.
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A proposição em questão foi feita pelo presidente da Embratur, Flávio Dino, que lembrou o falecimento de seu filho, vítima de suposta imperícia médica dentro de um hospital da rede privada de Brasília. No dia 12/2 do ano passado, a criança teria sido mal atendida no hospital por uma médica que já trabalhava 23 horas seguidas e que cuidava, ao mesmo tempo, de duas UTIs e de um parto.
O requerente ainda criticou as jornadas extenuantes dos médicos, o pagamento de valores baixíssimos por consultas e procedimentos realizados por parte das empresas de plano de saúde e a terceirização dos quadros de médicos nos hospitais particulares.
Para Flávio Dino, é perfeitamente possível a criação das varas mediante ato administrativo, citando que o mesmo ocorreu quando da criação de varas especializadas no julgamento de crimes de lavagem de dinheiro e, no caso do TJ/DF, de varas destinadas a apreciar a execução de títulos extrajudiciais.