A 5ª turma do STJ, em decisão unânime, negou habeas corpus
em benefício de menor que praticou ato infracional grave pela terceira vez. O
HC foi impetrado contra decisão do TJ/SP, que confirmou a medida
socioeducativa de internação por tempo indeterminado. Para a defesa, a
internação só seria cabível a partir do quarto ato infracional grave.
O adolescente já havia recebido medida socioeducativa de semiliberdade e
liberdade assistida por dois atos infracionais equiparados a roubo. Diante de
um terceiro ato infracional, equiparado a furto duplamente qualificado, o juízo
aplicou ao adolescente a internação por prazo indeterminado.
A defesa impetrou o habeas corpus no TJ/SP alegando ausência de reiteração
infracional. Nesse ponto, sustentou que para configurar a reiteração, prevista
no ECA, há necessidade da prática de três atos infracionais anteriores, somente
sendo possível a sua aplicação na prática do quarto ato infracional grave.
Diante do não acolhimento do pedido pelo tribunal do estado, a defesa entrou
com o habeas corpus no STJ.
Como o habeas corpus foi impetrado em substituição ao recurso ordinário, a Quinta Turma decidiu não conhecer do pedido, mas analisou o caso assim mesmo para verificar a possível ocorrência de ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.
A ministra Laurita Vaz, relatora, ao analisar o pedido à luz do artigo 122, inciso II, do ECA, confirmou o entendimento de origem. Em seu voto, afirmou não haver consonância entre os argumentos da defesa e a jurisprudência da Corte. No entendimento do STJ, a reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, ocorre quando são praticadas, no mínimo, duas condutas anteriores, configurando-se, assim, três ou mais condutas infracionais graves.
Dessa forma, “não prospera a alegação da impetrante de que a internação somente seria possível quando houvesse a prática do quarto ato infracional grave”, concluiu a relatora.
- Processo relacionado: HC 217704