O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO, juntamente com a Fecomercio/SP - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo e a ACSP - Associação Comercial de São Paulo, elaborou um programa de simplificação e racionalização do sistema tributário nacional, composto por uma PEC, um PLC e um PL. O documento foi entregue à presidente Dilma na última segunda-feira, 6.
A PEC altera o § 2º do artigo 62 da CF/88 para vedar a edição de medida provisória que disponha sobre matéria tributária, com exceção do imposto extraordinário previsto no inciso II do artigo 154. Também modifica o artigo 150 da Constituição para dar nova redação à alínea c do inciso III e ao § 1º, de modo a assegurar anterioridade de seis meses antes de tornar o tributo exigível. A proposta ainda muda o § 6º do artigo 195 da Carta Magna, objetivando dar às contribuições destinadas à seguridade social a mesma regra de anterioridade imposta pelo artigo 150 aos tributos em geral.
Já o PL altera o decreto 70.235/72 e as leis 6.830/80, 8.666/93 e 9.430/96. Entre as medidas sugeridas no projeto estão a regulamentação de financiamentos e refinanciamentos de dívidas tributárias, restrição de anistia para que esse tipo de benefício seja concedido apenas em casos de calamidades e dívidas de pequeno valor e obrigatoriedade de a Fazenda Pública publicar, no exercício anterior, os critérios de seleção da declaração anual de imposto de renda da pessoa física, entre outros.
O PLC, por sua vez, altera diversos dispositivos do CTN.
Para Roberto Abdenur, presidente executivo do ETCO, "a complexidade do sistema tributário brasileiro é hoje um dos principais motivadores da sonegação fiscal e da informalidade que emperram o processo de formalização da economia e, em última instância, o próprio desenvolvimento do país".
Ele lembra ainda o impacto na arrecadação pelos governos de recursos que deveriam estar sendo utilizados em maiores investimentos em infraestrutura e serviços à população. "Simplificar e racionalizar o sistema tributário brasileiro é iniciativa das mais urgentes para atingirmos estágios mais elevados no processo de inserção do Brasil no cenário econômico mundial", avalia Abdenur.
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