Audiências públicas: história recente no STF

A primeira audiência pública realizada pelo STF foi convocada pelo ministro Ayres Britto, relator da ADIn 3510, que impugnava dispositivos da lei de biossegurança (11.105/05), e ocorreu no dia 20 de abril de 2007.

Na ocasião, de acordo com Fabrício Juliano Mendes Medeiros¹, o STF teve que encontrar um parâmetro objetivo apto a disciplinar o procedimento a ser observado durante o evento, pois, a apesar das leis 9.868/99 e 9.882/99 preverem a possibilidade de realização de audiências públicas no processo objetivo de controle de constitucionalidade, o regimento interno do STF silenciava a respeito do tema.

Apenas em 2009, as audiências públicas foram regulamentadas no Supremo, pela emenda regimental 29/09, que atribuiu competência ao presidente ou ao relator, nos termos dos arts. 13, XVII, e 21, XVII, do regimento interno, para “convocar audiência pública para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral e de interesse público relevante” debatidas no Tribunal. O procedimento a ser observado consta do art. 154, parágrafo único, do regimento.

De lá para cá, foram realizadas nove audiências públicas, convocadas por sete ministros, e o Supremo tem a previsão de realizar mais três, duas ainda este ano. Veja abaixo quais foram os temas debatidos nas audiências e quais os ministros responsáveis pela convocação.

Ano	Tema	Processo	Ministro
2013	Campo eletromagnético de linhas de transmissão de energia	RExt 627.189	Dias Toffoli
2013	Novo marco regulatório para a TV por assinatura no Brasil	ADIns 4.679, 4.756 e 4.747	Luiz Fux
2012	Proibição do uso de amianto	ADIn 3.937	Marco Aurélio
2012	Lei seca - Proibição da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de rodovias	ADIn 4.103	Luiz Fux
2010	Políticas de ação afirmativa de acesso ao ensino superior	ADPF 186 e RExt 597.285	Ricardo Lewandowski
2009	Judicialização do direito à saúde	SL 47, SL 64, STA 36 e outros	Gilmar Mendes
2008	Interrupção de gravidez - Feto anencéfalo	ADPF 54	Marco Aurélio
2008	Importação de pneus usados	ADPF 101	Cármen Lúcia
2007	Pesquisas com células-tronco embrionárias	ADIn 3.510	Ayres Britto

Audiências previstas:

Ano	Tema	Processo	Ministro
2013	Queimadas em Canaviais	RExt 586.224	Luiz Fux
2013	Financiamento de Campanhas Eleitorais	ADIn 4650	Luiz Fux
-----	Regime Prisional	RExt 641320	Gilmar Mendes

Realização

O objetivo das audiências públicas é esclarecer questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral e de interesse público relevante, debatidas no âmbito do Tribunal. São ouvidas durante as audiências especialistas em questões técnicas, científicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas. Caberá ao ministro que presidir a audiência selecionar as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinar a ordem dos trabalhos e fixar o tempo de que cada um disporá para se manifestar. As audiências são transmitidas pela TV Justiça e pela Rádio Justiça e no âmbito do Tribunal, o número de espectadores será limitado apenas à capacidade do local de sua realização².

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1 Artigo "O Supremo Tribunal Federal e a primeira audiência pública de sua história", de Fabrício Juliano Mendes Medeiros, (Rev. Jur., Brasília, v. 9, n. 84, p.41-48, abr./maio, 2007)

2 Site do STF (https://www.stf.jus.br/portal/audienciaPublica/audienciaPublicaPrincipal.asp - Acesso em 30/3/13)