O MEC suspendeu a abertura de cursos de Direito até o estabelecimento de novos critérios para a expansão e regulação dos cursos. A suspensão foi anunciada nesta sexta-feira, 22, durante a assinatura de um acordo de cooperação técnica com a OAB.
"O balcão fechou. Fechou para medicina e acabou de fechar para direito", afirmou o ministro Aloizio Mercadante. "Temos em torno de 25% de ociosidade nas vagas autorizadas dos cursos de Direito. E temos uma demanda em estoque de cem cursos novos para serem abertos, mais 25 mil vagas. Não podemos continuar simplesmente abrindo sem uma avaliação rigorosa da política de expansão do ensino de direito do Brasil", explicou.
Há hoje no Brasil 1.200 cursos de Direito, com aproximadamente 800 mil matrículas. "O MEC não pode continuar assistindo a uma situaçao em que 93% dos estudantes são reprovados no exame da OAB, como aconteceu no último exame", disse o ministro.
“A realidade hoje dos cursos de Direito indica um estelionato educacional com nossos jovens, cursos sem qualificação, além de estágios que são verdadeiros simulacros, que não capacitam para o exercício da profissão. Esse acordo é uma resposta efetiva a esse verdadeiro balcão de negócios”, disse Marcus Vinicius à imprensa, após a assinatura do termo de cooperação.
Segundo Marcus Vinicius, o acordo representa ainda um marco histórico para a entidade, que há anos vem alertando o governo para o quadro de deficiência no ensino jurídico causado pela proliferação de faculdades em todo o país. Nas últimas duas décadas, o número de cursos jurídicos pulou de cerca de 200 para mais de mil, a maioria dos quais sem aprovação da OAB.
Atualmente, a Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal opina previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades junto ao MEC. No entanto, apesar de sua previsão legal, os pareceres têm caráter meramente opinativo.
Acordo
Pelos termos do acordo, a OAB e o MEC formarão grupo de trabalho para atuar com vistas aos seguintes objetivos:
- estabelecimento de nova política regulatória para o ensino jurídico;
- definição de critérios para a autorização, o reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de Direito;identificação periódica da demanda quantitativa e qualitativa de profissionais do Direito;
- identificação periódica da capacidade instalada de campo de prática para a realização de estágios supervisionados;
- definição de critérios para acompanhamento e avaliação do atendimento à demanda social para fins de manutenção da quantidade de vagas e do próprio curso;
- definição de diretrizes para avaliação do resultado de aprendizagem dos estudantes;
- definição de diretrizes para a elaboração do instrumento de avaliação dos cursos de Direito.
Entre as mudanças que serão debatidas está o estágio obrigatório e acompanhado. Além disso, há a possibilidade de que novos cursos só possam ser abertos por edital do MEC.
De acordo com o ministro, deverão ser analisadas também as faculdades com menor número de aprovados no exame de ordem da OAB. As regras serão discutidas em um grupo de trabalho com audiências públicas. Ainda não há data para o término dessas discussões.