OAB/SP divulga Carta do Guarujá criticando falta de ética na política e projetos contra advogados
Na Carta, os advogados repudiaram os projetos de caráter arbitrário que cerceiam as prerrogativas profissionais, o direito de defesa, o sigilo entre cliente e advogado e as leis que afastam o advogado da aplicação da Justiça. Também defenderam a necessidade de aprovação do projeto que criminaliza a violação às prerrogativas profissionais, “diante de abusos crescentes perpetrados por autoridades públicas”. Segundo D'Urso, a aprovação do substitutivo do deputado Vicente Cascione sobre a criminalização, em tramitação no Congresso Nacional, será um divisor de águas na questão das prerrogativas profissionais, que abrange da dificuldade de acesso aos autos até invasão de escritórios.
O documento também faz duras críticas à falta de ética na política. “A Ausência de padrões éticos – fator gerador da atual crise política – exprime-se pelo desprezo aos preceitos constitucionais e traz grandes danos ao tecido institucional e ao Estado Democrático de Direito". A Carta também pede apuração rigorosa das denúncias envolvendo parlamentares, instituições governamentais e privados e punição dos culpados na forma da lei.
Para D'Urso, o resultado da I Conferência Estadual é altamente positivo. “Os debates enfocaram interesses corporativos dos advogados e institucionais, compromissados com a cidadania. E, pelo resultado dos painéis de trabalho, ficou claro que estamos trabalhando em sintonia com a classe e com a sociedade”, afirmou.
Conheça a íntegra da Carta
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CARTA DO GUARUJÁ
Os advogados reunidos por ocasião da I Conferência Estadual dos Advogados de São Paulo, realizada no Guarujá, de 13 a 16 de outubro, sob o tema “Uma Ordem Aberta a Todos”, inspirados nas finalidades do Estatuto da Advocacia, nas conclusões dos 13 painéis de trabalho e conscientes de sua missão de contribuir para a justiça social, a manutenção do Estado Democrático de Direito, o fortalecimento da cidadania e a valorização da Advocacia, DECIDEM:
CONCLAMAR E MOBILIZAR a classe no sentido de fazer gestões junto ao Legislativo pela aprovação do projeto de criminalização das violaçôes às prerrogativas profissionais dos advogados, diante dos abusos crescentes perpetrados por autoridades públicas, em desrespeito à Constituição Federal e ao Estatuto da Advocacia;
EXIGIR ética na política, como meio de moralizar o comportamento nas ações nos três Poderes constituídos. A ausência de padrões éticos - fator gerador da atual crise política - exprime-se pelo desprezo aos preceitos constitucionais e traz grandes danos ao tecido institucional e ao Estado Democrático de Direito;
COBRAR a apuração rigorosa das denúncias, envolvendo parlamentares, instituições governamentais e privadas e punição dos culpados na forma da lei, propondo que o Conselho Federal e todas as Seccionais se mantenham em vigília permanente, acompanhando os trabalhos das CPIs, denunciando manobras para protelar – ou desestabilizar o processo investigatório – para amenizar a situação dos envolvidos;
REPUDIAR os projetos de lei de caráter arbitrário, que cerceiam o direito de defesa e corroem a norma basilar do sigilo profissional, que deve imperar entre advogado e cliente. Essa prerrogativa profissional não protege o advogado, mas assegura ao cidadão seus direitos, liberdades e garantias constitucionais;
DISCORDAR da interpretação do Supremo Tribunal Federal de dispensar a presença do advogado na fase investigatória, por entender que o Art.133 da C.F. torna indispensável a presença do advogado em todas as fases e esferas da aplicação da Justiça, impedindo qualquer abuso e arbítrio. E PROPOR a supressão de todas as leis que visem afastar a participação dos advogados na aplicação da Justiça;
EXPRESSAR com veemência que a Reforma do Judiciário não cumpriu os objetivos de celeridade, facilidade de acesso à Justiça e transparência administrativa do Poder Judiciário;
PUGNAR pelo poder de veto da OAB na instalação dos novos cursos jurídicos para coibir sua proliferação desqualificada e EXIGIR atuação mais eficaz do MEC na qualificação do corpo docente e nos critérios de acesso dos estudantes às instituições de ensino de Direito;
MANIFESTAR a necessidade de revisão do contrato de assistência judiciária OAB SP/PGE, visando a correção da tabela de honorários e garantindo o repasse para a Seccional dos custos integrais da administração do convênio e preservando a sua condição de detentora legal, plena e exclusiva de representação dos advogados;
PROPOR a regulamentação efetiva de questões éticas específicas das sociedades de advogados e também coibir a concorrência predatória e desleal de outros setores e de sociedades estrangeiras;
PROPUGNAR pela inserção plena da mulher advogada no mercado de trabalho, garantindo as condições de igualdade, sem qualquer discriminação de gênero.
ALERTAR sobre a iminente ameaça de sobrecarga das redistribuições à Justiça do Trabalho, em razão das novas competências estabelecidas pela EC 45, que pode trazer grandes danos à prestação jurisdicional;
CONSCIENTIZAR sobre a importância da “Campanha Permanente em Defesa da República e da Democracia”, como forma de consolidar o Estado Democrático de Direito na República Federativa e ampliar o exercício da cidadania;
INCENTIVAR o jovem advogado, motivando-o ao aperfeiçoamento constante nos estudos jurídicos e à observância dos preceitos éticos e da defesa das prerrogativas da profissão;
APOIAR a missão dos meios de comunicação para consolidação da democracia brasileira, expressando sua força para formação de uma opinião pública consentânea com o ideário do Estado Democrático de Direito;
CONCLAMAR os 250 mil advogados paulistas para se manterem unidos e mobilizados na defesa do Estado Democrático de Direito.
Guarujá, 16 de outubro de 2005
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