A LC 661/12, de reestruturação, acaba com as entrâncias no Judiciário capixaba, criando apenas três categorias de magistrados : desembargador, juiz de Direito e juiz substituto. Cria ainda quatro cargos de desembargadores para dar mais agilidade ao julgamento dos processos em segundo grau.
Já a lei ordinária 9.967/12 trata da adequação do plano de cargos e salários e aumenta de 2% para 2,5% o reajuste quando o funcionário progride no plano de carreira.
O presidente do TJ/ES, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, anunciou que a lei de reestruturação “marca a aurora de um novo Poder Judiciário”, enquanto o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Theodorico Ferraço, disse que é o reconhecimento “de todos os poderes ao trabalho da Mesa Diretora do Tribunal”.
O desembargador Pedro Valls disse que “nos próximos dias” começa a publicar no Diário da Justiça os editais de redirecionamento da força de trabalho da Justiça capixaba, segundo critérios matemáticos. Ou seja, onde houver mais trabalho, haverá mais servidores para executá-lo.