Na apelação, o CRF sustenta que dentre as finalidades de drugstore e loja de conveniência “não está a dispensação de medicamentos, que é privativa de farmácia, drogaria, posto de medicamentos e unidade volante, e dispensário de medicamentos, nos termos da lei 5.591/73”.
Segundo o juiz Federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins além da inexistência de enquadramento dos objetivos sociais da empresa impetrante no conceito legal de drogaria, a lei 5.591/73 proíbe a utilização de farmácia ou drogaria para fim diverso do licenciamento.
Nesse sentido, explicou o magistrado que loja de conveniência e drugstore podem comercializar diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, como alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e utensílios domésticos.
Contudo, “as farmácias e drogarias são estabelecimentos que só estão legalmente autorizados a comercializar drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos (lei 5.991/73, art. 4.º, X, XI e XX). A licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, sendo vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos para fim diverso do previsto no licenciamento”, ressaltou.
Com tais fundamentos, a turma, de forma unânime, deu provimento ao recurso proposto pelo Conselho Regional de Farmácia.
-
Processo : 0058718-66.2003.4.01.3800
__________
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2003.38.00.058770-5/MG
Processo na Origem: 200338000587705
RELATOR ( A ) : JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG
ADVOGADO : PATRICIA CARLA ARMANI TURCI E OUTROS(AS)
APELADO : COOPERFARMA LTDA
ADVOGADO : EVANDRO ALVES FERREIRA
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MG
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. LEI 5.991/1973. DROGARIA. DRUGSTORE. CERTIFICADO DE REGULARIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Loja de conveniência e drugstore podem comercializar diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, como alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e utensílios domésticos.
2. As farmácias e drogarias, por sua vez, são estabelecimentos que só estão legalmente autorizados a comercializar drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos (Lei 5.991/73, art. 4º, X, XI e XX). A licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, sendo vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos para fim diverso do previsto no licenciamento (Lei 5.991, arts. 21 e 55).
3. Apelação e remessa oficial providas. Segurança denegada.
ACÓRDÃO
Decide a Sétima Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, 30 de outubro de 2012.
Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins
Relator Convocado