A PEC 33/12, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e tramita no Senado, foi alvo de críticas por parte da OAB e da Fundação Abrinq. Ambas se manifestam contra a proposta, que aguarda para ser apreciada na CCJ. Na última semana, o relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), preparou relatório favorável à mudança.
A Abrinq, em carta aberta aos senadores, se posiciona a favor da garantia dos direitos das crianças e adolescentes. De acordo com a fundação, publicação do CNJ produzida a partir das inspeções realizadas em unidades de internação de jovens demonstra que é preciso mais investimentos em educação e fortalecimento da permanência na escola por esses jovens, além do incremento em equipamentos culturais e na estruturação de projetos de vida.
No mesmo sentido, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirma que a criminalidade juvenil "deve ser combatida em sua origem – a miséria e a deseducação". Ele acredita que jovens de 16 anos não devem ser expostos ao falido sistema penitenciário.
Para Cavalcante, que afirmou esperar que a proposta não seja aprovada pelo Congresso, não será reduzindo a idade para a imputabilidade penal que se resolverá a questão da criminalidade e, muito menos, da situação de exclusão que marca a infância e adolescência no Brasil. "O problema tem raízes bem mais profundas, ligadas à miséria, à falta de educação, saúde, saneamento e trabalho para os cidadãos, não sendo correto pretender atribuir esse excessivo ônus às crianças e adolescentes infratores, mesmo porque são eles produtos do meio em que vivem", observou.
"Não se está aqui a defender a irresponsabilidade pessoal ou social", prosseguiu. "A inimputabilidade – causa da exclusão da responsabilidade penal – não retira do adolescente a responsabilidade sobre seus atos delituosos. Ao revés, o sistema implantado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, faz esses jovens sujeitos de direitos e responsabilidades e, em caso de infração, prevê medidas socioeducativas, inclusive com privação de liberdade".