A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 28, substitutivo do senador Luiz Henrique à PEC 115/11, que acresce alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da CF/88 para vedar que a União, os Estados, o DF e os municípios instituam impostos sobre medicamentos de uso humano.
O substitutivo mantém, entretanto, a cobrança do Imposto de Importação. Luiz Henrique ressalvou ser prudente manter esse imposto, "em nome do respeito aos acordos comerciais do Brasil com outros países, especialmente com os parceiros do Mercosul, sob pena de minar a imagem do país no cenário do comércio exterior".
O relator também observou que "o imposto de importação serve como instrumento de política econômica do governo, que deve continuar dispondo de flexibilidade para manobrar suas alíquotas conforme a conjuntura internacional e a necessidade de proteger o mercado interno da entrada indiscriminada de produtos estrangeiros".
O Brasil é, atualmente, líder mundial em pagamento de impostos sobre medicamentos de uso humano. A média praticada em nosso país é de 33,9%. Além do Imposto de Importação, incidem sobre os medicamentos o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, o ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços, a COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a contribuição para o PIS - Programa de Integração Social e para o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e o Simples Nacional.
Luiz Henrique reforçou os argumentos do autor da PEC 115/11, senador Paulo Bauer, de que Reino Unido, Canadá, Colômbia, Suécia, Estados Unidos, México e Venezuela não cobram impostos sobre medicamentos. Já na França, Suíça, Espanha, Portugal, Japão, Bélgica, Holanda, além da Grécia, Finlândia, Turquia, Itália, a cobrança máxima chega a 10%.
Apesar de votar a favor da proposta, o senador Francisco Dornelles avaliou que seria mais adequado tratar essa questão por meio de lei do que por alteração constitucional. Paulo Bauer agradeceu a aprovação da matéria e observou que o Brasil é campeão mundial na cobrança de impostos sobre medicamentos. Também votaram favoravelmente os senadores Gim Argelo e Roberto Requião.