O Conselho Federal da OAB quer a rejeição integral da PEC 209/12, que obriga o postulante de recurso especial no STJ a demonstrar a importância das questões de direito Federal infraconstitucional discutidas no caso, para que a admissibilidade da ação seja aprovada. A proposta foi apresentada pelos deputados do PMDB Luiz Pitiman e Rose de Freitas e tramita na Câmara.
O posicionamento foi adotado nesta segunda-feira, 12, durante a sessão do Pleno conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. O voto do relator da matéria, Paulo Medina, conselheiro Federal por MG, no sentido de que o Conselho Federal se posicione contra a PEC e manifeste esse entendimento junto à Câmara e ao Senado foi aprovado por unanimidade. "A OAB tem máximo respeito pelo STJ, entretanto há posicionamentos institucionais e, sobretudo, de defesa da advocacia e da sociedade que são cláusulas pétreas dentro de nossa instituição", disse Ophir sobre a decisão do Conselho. Veja a íntegra do voto do conselheiro.
Em seu voto, Medina classificou a tentativa de mudança no sistema recursal do STJ como um "golpe na Federação". "A criação do STJ haveria de representar forma de ampliar – jamais de restringir – a tutela jurisdicional, com vistas à preservação da unidade do direito Federal. O que se pretende com essa PEC é exatamente o contrário", disse o conselheiro, ressaltando que os mecanismos de filtragem dos recursos interpostos junto aos Tribunais Superiores devem ser vistos apenas como soluções excepcionais, com aplicação comedida e restrita.
O relator argumentou ainda que, além de reduzir e limitar a apreciação de recursos pelo STJ, a PEC 209/12 "ressuscita o velho instituto da arguição de relevância da questão federal, a partir da noção adrede fixada de que, como tal, haver-se-á de considerar a questão que apresente repercussão geral".
Para o ex-presidente da OAB e membro honorário vitalício da entidade Eduardo Seabra Fagundes, caso a modificação no sistema de recursos do STJ seja aprovada, o principal prejudicado será o cidadão, que terá seu direito de defesa restringido. Já o conselheiro Federal pelo Paraná René Ariel Dotti disse que a PEC é uma tentativa de retaliação à advocacia. "Nós precisamos dizer à sociedade que nós a representamos e que somos vítimas de uma parte pequena e nefasta da magistratura. As garantias individuais estão sendo tolhidas, mais do que na época da ditadura", ressaltou.
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Veja a íntegra do voto de Paulo Medina.