Migalhas Quentes

Lei que modifica Código Florestal é sancionada com nove vetos

Foi retirado do texto dispositivo sobre recuperação de áreas de mata nas margens dos rios.

18/10/2012

Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a lei 12.727/12, que modifica Código Florestal. O texto foi aprovado com nove vetos, dentre eles o que tratava sobre a recuperação de áreas de mata nas margens dos rios. No artigo aprovado pelo Congresso, era permitida área menor de recomposição.

A recomposição aprovada pelo Congresso havia sido de 15 metros em cada margem. A determinação foi vetada e a recuperação deverá ser entre 20 e 100 metros, dependendo da largura do rio. Também foi vetada a faixa de cinco metros para recuperação florestal dos rios intermitentes, que deverão seguir as mesmas regras dos rios perenes.

Dentre as disposições, o decreto explica o funcionamento do CAR - Sistema de Cadastro Ambiental Rural e estabelece normas aos PRA - Programas de Regularização Ambiental. No artigo 35º, foi vetado parágrafo que permite o plantio ou reflorestamento de espécies florestais nativas, exóticas ou frutíferas.

De acordo com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, os vetos tiveram como diretriz não estimular desmatamentos ilegais e não anistiar quem descumpriu a lei. "Aquilo que nós entendemos que o Congresso fez que na realidade contribui para o aperfeiçoamento da medida provisória e que não fere os princípios de levar ao desmatamento, à anistia; e a questão da inclusão social e da permanência do pequeno agricultor, isso foi mantido", afirmou.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Código florestal dispensa averbação de reserva legal em matrícula de imóvel

7/10/2012
Migalhas Quentes

Modificada no Congresso, MP do Código Florestal volta ao Planalto

26/9/2012
Migalhas Quentes

Câmara votará MP que altera o Código Florestal no dia 18

7/9/2012
Migalhas Quentes

Em bilhete, Dilma cobra ministras sobre acordo do Código Florestal

31/8/2012
Migalhas Quentes

Comissão mista aprova relatório sobre MP do novo Código Florestal

13/7/2012
Migalhas Quentes

José Maria da Costa discute na Câmara MP que regulamentou pontos do Código Florestal

6/7/2012
Migalhas Quentes

Fux arquiva MS contra MP que altera o Código Florestal

14/6/2012
Migalhas Quentes

Frente parlamentar pede suspensão da MP do Código Florestal

11/6/2012
Migalhas Quentes

MP que altera novo Código Florestal tem mais de 600 emendas

5/6/2012

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024