O Estatuto do Desarmamento é regido pela lei 10.826/2003, visa regularizar o acesso, registro e posse de armamentos de fogo e munição em nosso território nacional. Sem dúvida, o advento do Estatuto do Desarmamento foi um avanço da sociedade brasileira, elaborado para o combate de crimes, especialmente na tentativa de diminuir a violência e novas aquisições de arma de fogo por aqueles que não estão preparados para portá-la.
A autora discorre sobre bem jurídico, tutela, sujeito da ação, tipo penal e aspectos processuais relativos aos crimes.
Sobre a autora :
Roselle Adriane Soglio é advogada. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela PUC/SP. Professora de Direito Penal, Processo Penal e Direito do Consumidor.
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Ganhadoras :
Adriana Colpani, advogada da Cyrela Brazil Realty S/A, de São Paulo/SP;
Laura Senra, de Brasília/DF; e
Luanna dos Santos, de São Mateus do Sul/PR
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